25/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0804173-53.2022.8.20.5103 EXEQUENTE: CLAUDIA DANTAS DE MEDEIROS LIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Após detida análise dos autos, constato equívoco na elaboração dos cálculos apresentados, motivo pelo qual estes não podem ser homologados da forma que se encontram confeccionados, ainda que o ente demandado tenha concordado com aqueles, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiada e prejuízo aos cofres público e a toda coletividade.

Observa-se que a parte exequente aplicou juros junto ao correção IPCA-E em período após novembro de 2021, o que contradiz a EC nº 113/2021.

Vejamos: Pois bem, é fato que a elaboração dos cálculos nos cumprimento de sentença que são propostos perante este juízo, após a EC nº 113/2021, vem causando confusão em processos que cobram débitos vencidos até novembro/2021.

Com o fim de solucionar a celeuma, a assessoria deste juízo entrou em contato com a contadoria do TJRN – COJUD, e foi informada que a calculadora do TJRN não realiza a conversão automática dos índices legais decorrentes da EC nº 113/2021.

Em outras palavras, a calculadora não é capaz de atualizar o débito considerando a peculiaridade legal dos índices de correções e juros, já que até Novembro/2021 a dívida deveria ser corrigida pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, e, após isto, conforme a SELIC.

Em razão disto, se uma única planilha computa a dívida de ambos os períodos, está manifestamente errada, a despeito de ter ou não havido impugnação do ente público, devendo este juízo zelar pelo interesse público que exige o erário público.

Portanto, quando a obrigação de pagar envolve valores VENCIDOS ATÉ NOVEMBRO/2021, o cálculo deve ser realizado em até duas etapas, o que implica na confecção de DUAS PLANILHAS AUTÔNOMAS, que poderão ser somadas aos valores obtidos em uma terceira planilha autônoma, confeccionada para os débitos posteriores a EC nº 113/2021 (após novembro de 2021), que se submeterão apenas a TAXA SELIC.

Explico: Para os débitos vencidos até novembro/2021, a planinha deve ser elaborada aplicando o IPCA-E para correção e os índices oficiais da caderneta de poupança para os juros desde a data do vencimento até novembro/2021, resultando na PRIMEIRA PLANILHA.

O produto desta operação deverá ser atualizado em uma SEGUNDA PLANILHA, aplicando-se a taxa SELIC com data inicial em dezembro/2021 até a data de emissão da planilha.

Em havendo débitos posteriores a novembro de 2021, estes serão objeto de planilha autônoma com aplicação da taxa SELIC, nos termos determinados pela EC nº 113/202.

Para melhor compreensão, apresento o quadro a seguir: VENCIMENTO DO DÉBITO COMO FAZER: Até novembro/2021 PRIMEIRA PLANILHA: Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única.

Correção monetária: IPCA-E Juros: índices oficiais da caderneta de poupança.

Termo inicial: vencimento da dívida/parcela Termo final: Novembro/2021 SEGUNDA PLANILHA Insere o valor total obtido na PRIMEIRA PLANILHA como valor base/principal.

Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Após Novembro/2021 (Havendo débitos que progridam com vencimento após novembro de 2021, deve-se confeccionar a terceira planilha de forma autônoma ) PLANILHA - AUTÔNOMA Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única.

Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Reitere-se que cada planilha é feita de forma individual/única, ou seja, para iniciar a planilha seguinte, o advogado deve zerar os campos e informações, permitindo que a calculadora do TJRN elabore o cálculo da forma correta e sem interferência de um índice em outro.

DISPOSITIVO Deste modo, chamo o feito à ordem e determino que se intime a parte autora/exequente para, no prazo de 60 dias, emendar o presente cumprimento de sentença, e apresentar planilhas de débito conforme explicado acima (em observância à EC n.º113/2021), sob pena de arquivamento do pleito.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Decorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se com as cautelas legais.

Com o cumprimento, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
14/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:01

Outras Decisões
19/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:49

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:10

Outras Decisões
10/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
07/06/2024 03:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 06/06/2024 23:59.
11/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:22

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 04:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DANTAS DE MEDEIROS LIRA em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:03

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 22/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:38

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 10:52

Conclusos para julgamento
04/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 18:30

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 08:30

Expedição de Mandado.
10/08/2023 09:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2023 09:14

Conclusos para julgamento
25/07/2023 09:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:12

Juntada de Certidão
25/07/2023 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 24/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:29

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
03/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 01:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:31

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:49

Decorrido prazo de Autora em 24/03/2023.
25/03/2023 01:23

Decorrido prazo de CLAUDIA DANTAS DE MEDEIROS LIRA em 24/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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