29/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:20

Determinado o arquivamento
10/07/2025 15:24

Determinado o arquivamento
13/06/2025 06:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:44

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0811116-67.2023.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LILIA IARA PEREIRA ALVES EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por LILIA IARA PEREIRA ALVES em face da sentença que declarou extinta a execução.

Afirma que a sentença padece de omissão, ao não comprovar o pagamento do valor a título de retenção de honorários e, por conseguinte, contradição, pois sem o devido pagamento não há o que se falar em extinção por satisfação da obrigação.

Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas a omissão e contradição apresentadas, de modo a se comprovar o pagamento dos valores a título de honorários contratuais.

Fundamento e decido.

De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

No caso, não há falha alguma a ser sanada, pois o advogado não atentou que na sentença de ID 145037345, que determinou a expedição dos alvarás e declarou extinta a execução, está dito que “os valores referentes aos honorários não foram cadastrados, tendo em vista que os dados bancários informados não foram localizados no sistema.

Dessa forma, fica desde já autorizado a referido cadastro, assim que forem informada os dados corretos”.

Portanto, o pagamento dos honorários está apenas na pendência da informação dos dados bancários corretos do beneficiário.

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

INTIME-SE o advogado da autora para informar os dados bancários para transferência dos créditos (Portaria Conjunta nº 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ).

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.
30/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:44

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:14

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 06:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:31

Recebidos os autos
13/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:09

Juntada de ato ordinatório
14/10/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/10/2024 04:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:07

Decorrido prazo de LILIA IARA PEREIRA ALVES em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:00

Decorrido prazo de LILIA IARA PEREIRA ALVES em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2024 10:24

Processo Reativado
07/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:12

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 10:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 13:32

Juntada de diligência
31/10/2023 09:05

Expedição de Mandado.
31/10/2023 09:00

Transitado em Julgado em 26/09/2023
19/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:38

Decorrido prazo de LILIA IARA PEREIRA ALVES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:38

Decorrido prazo de LILIA IARA PEREIRA ALVES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:07

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 08:31

Conclusos para julgamento
21/06/2023 02:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/06/2023 23:59.
15/05/2023 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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