04/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0832717-32.2023.8.20.5001 Parte exequente: RENATA SINEDINO DE OLIVEIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 23.267,00 (vinte e três mil duzentos e sessenta e sete reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 31 de outubro de 2024, conforme Id 135070194.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 135070196), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.***.***/0001-32.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
02/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 05:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 05:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:59

Juntada de Ofício
19/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:31

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2024 23:59.
16/05/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 22:46

Juntada de diligência
18/04/2024 22:46

Expedição de Mandado.
18/04/2024 22:42

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 07:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 14:09

Conclusos para julgamento
04/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/10/2023 10:23

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:25

Juntada de ato ordinatório
24/08/2023 02:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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