01/09/2025 14:03

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0800823-67.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, sob pena de arquivamento prévio sem nova intimação, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2025 10:57

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 08:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:21

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800823-67.2025.8.20.5001 AUTORA: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN por servidora pública aposentada, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pecuniária referente a um período de três meses de licença-prêmio não usufruído nem computado em dobro para fins de aposentadoria.

Relata a parte autora que ingressou no serviço público estadual em 20/12/1990, mediante aprovação em concurso público para o cargo de assistente social, vindo a se aposentar em 08/10/2022.

Afirma ter adquirido seis períodos de licença-prêmio, usufruindo apenas cinco, de modo que restou pendente um período de três meses.

Requereu, pois, a conversão deste último período em pecúnia.

A parte ré apresentou contestação (Id. 148617427), na qual reconheceu a existência do vínculo efetivo da parte autora, mas pugnou pela improcedência do pedido sob o argumento de que o direito à conversão em pecúnia exigiria demonstração da necessidade do serviço que impediu o gozo da licença, bem como a inexistência de norma prevendo tal conversão.

Impugnou ainda o benefício da justiça gratuita e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, por se tratar de feito tramitando no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde é assegurada à parte autora, pessoa física, a gratuidade independentemente de comprovação exaustiva de insuficiência financeira.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, uma vez que a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída decorre de relação jurídica mantida entre a servidora e o Estado do Rio Grande do Norte, que é o ente competente para concessão e pagamento da referida vantagem funcional.

Dessa forma, deve o IPERN ser excluído do polo passivo da presente demanda.

No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito de a parte autora perceber, a título de indenização, o valor correspondente a um período de três meses de licença-prêmio adquirido e não gozado nem computado em dobro para a aposentadoria.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi admitida no serviço público estadual mediante concurso público (Id. 139698529), e teve sua aposentadoria publicada em 08/10/2022 (Id. 139698532).

Consta dos autos declaração emitida pela administração indicando a fruição de apenas cinco dos seis períodos de licença-prêmio adquiridos (Id. 139698530), não tendo usufruído do período de 20/08/2016 a 20/04/2022.

Nos termos do art. 102 da Lei Complementar Estadual nº 122/94, o servidor faz jus a três meses de licença-prêmio por quinquênio de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido penalidade disciplinar.

Por sua vez, o art. 103 da mesma lei estabelece as condições que implicam perda do direito, não havendo nos autos qualquer elemento que indique incidência dessas hipóteses no caso concreto.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é pacífica no sentido de reconhecer o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para a aposentadoria, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A mesma orientação é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 1086 do STJ.

Ressalte-se que não se exige, para fins de indenização, a comprovação de que a não fruição da licença-prêmio decorreu de interesse da Administração, bastando a demonstração de que o período foi adquirido e não usufruído, tampouco computado para aposentadoria.

Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 516, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor.

Considerando-se que a aposentadoria da parte autora ocorreu em outubro de 2022 e que a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2025, não há que se falar em prescrição.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar apenas o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da indenização referente a um período de três meses de licença-prêmio não gozado, com base na remuneração percebida pela parte autora no mês anterior à aposentadoria.

Declaro a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, o que acarreta sua exclusão do polo passivo da demanda, com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/06/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 22:04

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:50

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2025 10:22

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0800823-67.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 5 de maio de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:02

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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