14/05/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0801371-54.2023.8.20.5004 Parte autora: EXEQUENTE: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS Parte ré: EXECUTADO: JOSE RONALDO AVELINO, H R COMERCIO VAREJISTA LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo executado, no qual requer o desarquivamento dos autos e o imediato cancelamento da restrição judicial RENAJUD (ID 113632670) incidente sobre os veículos HONDA/CB300F TWISTER CBS (placa RQC7I04), HONDA/CG 160 FAN (RGG7H13), CHEVROLET/S10 LTZ DD4A (QGS3H55) e TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX (placa QGB8995).

Consta dos autos que, quando instado o Oficial de Justiça a proceder à penhora dos referidos bens, o executado afirmou já ter alienado os veículos e que, no momento, não saberia indicar o paradeiro atual dos mesmos (ID 107616913 e ID 107618146), contudo, não há nos autos qualquer comprovação da alegada alienação, tampouco foram trazidos elementos que demonstrem a quitação ou extinção da dívida objeto da presente execução.

A baixa da restrição judicial sobre veículos vinculados à execução somente deve ocorrer após a efetiva satisfação do débito ou em caso de extinção da execução por causa legítima (CPC, art. 924), o que manifestamente não ocorreu no presente caso.

Ademais, a alegação do executado, de que não possui mais os veículos, sem qualquer comprovação da suposta venda ou da boa-fé de eventuais terceiros adquirentes, reforça a suspeita de possível tentativa de fraude à execução.

Isso porque, se a alienação dos bens realmente ocorreu anteriormente à presente execução, e se os bens estariam atualmente na posse de terceiros de boa-fé, não há qualquer interesse jurídico legítimo do executado em requerer a baixa da restrição judicial.

Nessas hipóteses, o eventual interesse na desconstituição da restrição recairia exclusivamente sobre os adquirentes dos veículos, que poderiam, se assim desejassem, ingressar no feito e comprovar a aquisição de boa-fé.

Ao contrário, ao vir aos autos pleitear a liberação de bens que afirma não mais lhe pertencerem, o executado demonstra intenção que se aproxima da tentativa de obstruir os meios de efetivação da execução, o que reforça a suspeita de tentativa de ocultação patrimonial.

Logo, não é razoável admitir que o próprio devedor, ainda inadimplente, venha pleitear a liberação dos bens vinculados à execução sob o argumento de que foram alienados, sem demonstrar o adimplemento da obrigação ou a substituição por garantia idônea.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos veículos.

Intime-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/05/2025 14:31

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:39

Outras Decisões
21/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:54

Juntada de Petição de petição incidental
11/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:58

Processo Reativado
11/03/2025 12:41

Determinada Requisição de Informações
11/03/2025 07:50

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:20

Juntada de Alvará
03/12/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 13:30

Transitado em Julgado em 30/10/2024
02/12/2024 10:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/10/2024 09:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição incidental
26/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:39

Outras Decisões
25/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição incidental
18/09/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:44

Determinada Requisição de Informações
12/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:29

Transitado em Julgado em 29/07/2024
06/09/2024 21:32

Outras Decisões
30/07/2024 05:10

Decorrido prazo de JOSE RONALDO AVELINO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:55

Juntada de Certidão
22/07/2024 06:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2024 09:40

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:06

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2024 00:06

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 07:53

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:56

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
25/02/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 08:48

Juntada de devolução de mandado
25/02/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 08:42

Juntada de devolução de mandado
21/02/2024 11:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:43

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:40

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:22

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/12/2023 11:30 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
15/01/2024 17:22

Outras Decisões
15/01/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 11:30, 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
15/01/2024 17:20

Outras Decisões
15/01/2024 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 22:25

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 11:04

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2023 10:06

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:20

Audiência instrução e julgamento designada para 13/12/2023 11:30 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
13/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 21:04

Decorrido prazo de H R COMERCIO VAREJISTA LTDA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:30

Decorrido prazo de H R COMERCIO VAREJISTA LTDA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:07

Juntada de Petição de embargos à execução
04/10/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:44

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:20

Determinada Requisição de Informações
25/09/2023 13:27

Conclusos para despacho
24/09/2023 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 21:34

Juntada de devolução de mandado
24/09/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 20:57

Juntada de devolução de mandado
14/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:12

Expedição de Mandado.
14/08/2023 11:12

Expedição de Mandado.
14/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:32

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:11

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 11:11

Decorrido prazo de JOSE RONALDO AVELINO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:00

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:06

Outras Decisões
13/06/2023 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2023 13:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:37

Transitado em Julgado em 24/04/2023
18/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:04

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2023 08:57

Conclusos para despacho
17/04/2023 07:30

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:21

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:13

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 13:00

Conclusos para julgamento
29/03/2023 12:59

Decorrido prazo de JOSE RONALDO AVELINO e outros em 14/03/2023.
27/03/2023 16:49

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2023 16:49

Decorrido prazo de JOSE RONALDO AVELINO em 14/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:38

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2023 16:38

Decorrido prazo de H R COMERCIO VAREJISTA LTDA em 14/03/2023 23:59.
17/02/2023 10:10

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 17:32

Outras Decisões
14/02/2023 12:59

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição incidental
30/01/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 23:06

Outras Decisões
27/01/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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