19/09/2025 06:31

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 06:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 06:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0817305-90.2025.8.20.5001 Exequente: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO VALE Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 162716544) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 5.279,00 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais) ID: 162666467, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 08 de agosto de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146242550).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 527,90 (quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 160167253).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 20:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:20

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2025 11:55

Processo Reativado
08/08/2025 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:26

Recebidos os autos
08/08/2025 10:26

Juntada de intimação de pauta
16/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 06:40

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025 11:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 07:24

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 22:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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