04/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805483-03.2022.8.20.5101 AUTOR: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO DECISÃO Em atenção ao requerimento formulado pelas partes, entendo, por bem, determinar a realização de perícia no imóvel, a fim de averiguar se houve invasão ou não, pelos demandados, em relação ao imóvel pertencente à parte autora.

Oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJRN para indicar perito cadastrado, conforme resolução nº 233 do CNJ, ficando desde já nomeado o perito indicado.

Fixo os honorários no valor de R$ 1.377,46 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), nos termos do item 2.5 do anexo da Portaria nº 1.693/2024 do TJRN, a serem arcados pelo próprio Tribunal.

Uma vez sorteado o perito pelo NUPEJ/TJRN, este órgão ou o perito deverão informar o dia, horário e local para realização do ato.

Outrossim, deverá ser declinado o nome e as respectivas credenciais do profissional (CPC, art. 465, §2º).

Quando as informações contidas no parágrafo anterior constarem nos autos, as partes e o MP (quando este atuar no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica) deverão ser intimados para os fins do art. 465, §1º, do CPC, assinalando-se o prazo comum de 15 dias.

Havendo arguição de suspeição ou impedimento ou eventual pedido de majoração de honorários, venham-me conclusos para apreciação.

Não sendo levantadas tais matérias, o trabalho pericial poderá ser realizado.

O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Uma vez apresentado o laudo, procedam-se os expedientes necessários, nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJRN, para fins de pagamento dos honorários periciais, atentando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judicial, que ora defiro (CPC, art. 98).

Ademais, as partes deverão ser intimadas para falarem sobre o laudo.

Prazo sucessivo: 15 dias.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
02/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:09

Outras Decisões
01/09/2025 12:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:18

Juntada de ato ordinatório
01/09/2025 12:15

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 28/08/2025.
29/08/2025 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805483-03.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO DESPACHO Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos ofícios anexados ao ID 15814429 e demais documentos, bem como requerer diligências para o prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:20

Juntada de ato ordinatório
21/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:07

Desentranhado o documento
17/07/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
07/07/2025 14:43

Juntada de documento de comprovação
07/07/2025 14:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:59

Publicado Citação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805483-03.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de manifestação apresentada pelo Espólio de Arnóbio Batista de Araújo, em face da alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte.

No mesmo ato, requer o aditamento da inicial para inclusão da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) no polo passivo da demanda.

Alega a parte autora que a CEHAB, sob supervisão da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), foi responsável pela condução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do imóvel em questão, conferindo ao Estado do Rio Grande do Norte participação ativa no procedimento.

Também sustenta que a CEHAB concorreu para a execução da regularização fundiária, o que justificaria sua inclusão no polo passivo.

Decido.

Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, verifico que a parte autora demonstrou a existência de elementos que indicam a atuação do ente estadual na regularização fundiária da área em discussão, por meio da supervisão exercida pela SETHAS e da condução do procedimento pela CEHAB.

Assim, entendo que a questão envolve matéria que demanda dilatação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afastar de plano a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte.

No que se refere ao pedido de aditamento da inicial para inclusão da CEHAB como litisconsorte passivo, o pedido deve ser deferido, uma vez que a parte autora apresentou documentos que evidenciam a atuação da Companhia na regularização fundiária, configurando indícios de sua participação nos fatos narrados na inicial.

A inclusão do novo réu atenderá ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Ante o exposto: a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte; b) Defiro o pedido de aditamento da inicial para inclusão da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) no polo passivo da demanda, determinando sua citação para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) No prazo para contestar, deverá apresentar a integral documentação referente à regularização fundiária ocorrida no Município de Timbaúba dos Batistas/RN, especialmente no que se refere ao Conjunto Habitacional Timbaúba de Todos; Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 5 de fevereiro de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
06/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:35

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 01:07

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805483-03.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das alegações constantes em ID 132764683.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
11/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:07

Publicado Citação em 27/02/2024.
04/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/11/2024 19:02

Publicado Intimação em 29/05/2024.
25/11/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
12/11/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 20:02

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805483-03.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo.

Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo.

Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do CPC.

Por oportuno, e tendo em vista a inversão do ônus da prova, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de CEHAB, deverá apresentar integral documentação referente a regularização fundiária ocorrida na cidade de Timbaúba dos Batistas/RN, especificamente no tocante ao nominado Conjunto Habitacional Timbaúba de Todos.

Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para despacho, e, noutro sentido, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
20/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805483-03.2022.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO Polo Passivo: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 27 de maio de 2024.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:53

Outras Decisões
19/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
17/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
29/01/2024 15:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
29/01/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
29/01/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805483-03.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo.

Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo.

Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do CPC.

Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para despacho, e, noutro sentido, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:01

Conclusos para julgamento
15/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 10:11

Publicado Citação em 26/07/2023.
26/07/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805483-03.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOBIO BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS DESPACHO Deixo para me manifestar acerca da gratuidade da justiça ao final do processo.

Recebo a inicial eis que, da análise sumária, presentes os requisitos do art. 319 do CPC.

Considerando que há notícia de que exista Lei Municipal específica que autorize aos seus procuradores a transigirem, deixo de designar audiência de conciliação.

Sendo assim: 1) CITE-SE a parte ré, através do seu procurador, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, e com ela apresentar a documentação de que disponha pertinente ao esclarecimento do processo, devendo informar se há possibilidade de conciliação, anexando lei municipal que preveja a possibilidade. 2) Decorrido o prazo, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos na contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre eles.

Publique-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, 5 de junho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
24/07/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 16:18

Conclusos para despacho
26/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 02:03

Conclusos para despacho
11/11/2022 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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