20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 10:16

Juntada de Certidão vistos em correição
22/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0824045-74.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: FRANCISCO LUIZ MOURA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINO - RN20427 Parte Ré/Executada REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 Destinatário: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões face ao Recurso Inominado interposto nos autos.

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 3 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
03/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:34

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0824045-74.2024.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO LUIZ MOURA DA COSTA REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por meio do qual alega que o pronunciamento judicial impugnado está acometido por contradição, por não haver os requisitos legais para o reconhecimento de litispendência. É o relatório.

Decido.

O art. 48 da lei 9.099/95, com redação alterada pela lei 13.105/2015, prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível o embargo de declaração em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em análise, a embargante não demonstrou a ocorrência de nenhumas das hipóteses de cabimentos dos embargos de declaração.

Afinal, em suas razões, a recorrente insurge-se contra a valoração probatória dada por este órgão julgador aos fatos e documentos que instruem o processo.

Contudo, cabe ressaltar que os embargos de declaração não servem ao reexame dos fatos e provas apreciados em julgamento.

Portanto, a alegação do embargante não merece prosperar, ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Advirta-se que a medida jurídica adequada à pretensão do embargante (reexame de fatos e provas) é o recurso inominado.

Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

P.

R.

I.

Mossoró, 28 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
09/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:03

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 13/02/2025 10:15 em/para 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
13/02/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 10:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
13/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:25

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 13/02/2025 10:15 em/para 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
12/12/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 22/10/2024.
18/10/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:59

Juntada de diligência
17/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:33

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:51

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 16:54

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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