15/07/2025 09:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
15/07/2025 07:41

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/07/2025 07:37

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
12/06/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 22:51

Juntada de Petição de procuração
21/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0866634-76.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: HORACIO OLIVEIRA CUNHA DESPACHO Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada peticionou nos autos (id. 148948456), sem, contudo, colacionar instrumento procuratório.

Impende ressaltar que a procuração é o instrumento do negócio jurídico mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, na forma do art. 653 do Código Civil, sendo documento indispensável para a representação em Juízo, nos termos do art. 104 do CPC.

Assim, verificada a irregularidade da representação do executado, faz-se necessária à colação aos autos do respectivo instrumento de procuração, em conformidade ao disposto no art. 104, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que possa ser recebida e analisada a petição juntada, bem como a fim de que seja assegurado o desenvolvimento válido e regular do processo.

Dessa forma, intime-se o advogado subscritor da petição de id. 148948456 para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração devidamente assinada pelo executado.

Sendo juntado o instrumento procuratório, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, se manifestar sobre a petição de id.148948456.

Por outro lado, decorrido o prazo sem a juntada aos autos da procuração, deve-se considerar o ato ineficaz, não cabendo, por conseguinte, a análise da petição.

Assim, caso decorrido o prazo concedido ao advogado sem a regularização da representação processual, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
19/05/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 04:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 04:00

Juntada de diligência
15/01/2025 08:56

Expedição de Mandado.
01/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:23

Juntada de diligência
18/07/2024 16:43

Expedição de Mandado.
27/05/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:17

Outras Decisões
22/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 04:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2024 23:59.
07/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:19

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:08

Conclusos para decisão
17/01/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:57

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 21:22

Outras Decisões
06/09/2022 14:58

Conclusos para decisão
06/09/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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