11/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:25

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0810654-13.2023.8.20.5001 Parte exequente: JOAO MARIA DE OLIVEIRA Parte executada: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.574,01 (oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e um centavo), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02 de dezembro de 2024, conforme Id . 137700954.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 96135392), em favor de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO (CPF *01.***.*46-98).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 6 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/03/2025 18:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/02/2025 23:59.
06/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:13

Processo Reativado
03/12/2024 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 09:47

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 23:15

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:36

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 07:53

Conclusos para julgamento
31/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2023 14:11

Conclusos para julgamento
02/10/2023 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2023 16:35

Determinação de redistribuição por prevenção
21/09/2023 12:39

Conclusos para julgamento
13/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:26

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:17

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:14

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:14

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:14

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:14

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
27/07/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 07:02

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:39

Juntada de ato ordinatório
14/04/2023 01:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:28

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
09/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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