TJRN - 0804056-40.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0804056-40.2025.8.20.0000 Polo ativo MATEUS FONTES DE ARAUJO Advogado(s): WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0804056-40.2025.8.20.0000 Recorrente: Mateus Fontes de Araújo Advogado: Wanessa Jesus Ferreira de Morais, OAB/RN 16.764 Recorrido: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DUPLICIDADE DE RECURSOS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público visando à reforma de sentença que desclassificou a conduta do réu para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pretendendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da mesma lei).

Constatou-se que o mesmo recurso já havia sido interposto e julgado sob o nº 0802250-38.2023.8.20.0000, com decisão atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do presente Recurso em Sentido Estrito, diante da existência de recurso idêntico já interposto e julgado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, por parte da mesma parte processual, sob pena de duplicidade de litígios e insegurança jurídica.

Verificou-se que o presente Recurso em Sentido Estrito é idêntico ao já interposto e julgado no processo nº 0802250-38.2023.8.20.0000, atualmente em trâmite no STJ, configurando duplicidade de recursos.

Diante da duplicidade, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, evitando reexame da mesma matéria já apreciada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: O princípio da unirrecorribilidade recursal impede o conhecimento de recurso idêntico já interposto e julgado, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, não conheceu do recurso por duplicidade ao recurso de nº 0802250-38.2023.8.20.0000, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público (Interposição, TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, Id. 29872712 - página 146) contra a Sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim (Id. 29872712 - páginas 143-145) que desclassificou a conduta praticada por MATEUS FONTES ARAÚJO para crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006).

Pretende o Ministério Público a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, sustentando que o conjunto probatório dos autos é suficiente a ensejar decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido pelo recorrido MATEUS FONTES ARAÚJO.

Contudo, em sua última manifestação, o Ministério Público informou que: “Consta o comprovante de protocolo do recurso em sentido estrito no Num. 96106584, número do processo: 0802250-38.2023.8.20.0000.” (Id. 29872712 - página 156).

A 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Recurso em Sentido Estrito em razão da duplicidade do pedido. É o relatório.

VOTO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Pretende o Ministério Público a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, sustentando que o conjunto probatório dos autos é suficiente a ensejar decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido pelo recorrido MATEUS FONTES ARAÚJO.

Contudo, a referida pretensão judicial já foi apreciada no Recurso em Sentido Estrito n.º 0802250-38.2023.8.20.0000, encontrando-se o processo no Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.

PRETENSA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

NÃO ACOLHIMENTO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0802250-38.2023.8.20.0000, Des.

GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 29/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) Verifica-se que ocorreu um equívoco no cadastramento do recurso em sentido estrito, o qual foi inserido duas vezes no sistema pelo Juízo a quo, resultando em numerações distintas.

Nesse contexto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedado que o Poder Judiciário seja sucessivamente instado a se manifestar sobre o mesmo pedido, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, não conheço do presente Recurso em Sentido Estrito. É como voto Natal, data da assinatura do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804056-40.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de maio de 2025.