04/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:05

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
12/05/2025 11:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802234-89.2021.8.20.5162 Parte Autora: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Precinvest Negocios em Precatorios LTDA, em face do Municício de Maxaranguape, todos qualificados nos autos.

No curso do processo, sobreveio aos autos certidão informando que houve expedição e resgate do alvará relativo aos honorários sucumbenciais do exequente (ID. 150264174).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, por força do art. 1º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF)[1], aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal as disposições do Código de Processo Civil, e este dispõe sobre a extinção do processo de execução nos arts. 924 e 925, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Nesse contexto, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 924, inc.

II, do CPC, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor.

Desta feita, diante da satisfação do débito por meio da quitação integral da dívida, a presente execução fiscal deve ser extinta.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Desconstituo eventuais penhoras nos autos.

Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC.

Assim, sem custas e sem honorários.

Tudo cumprido, certifique-se o transitado em julgado do decisum e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1] LEF, art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [2] PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO.

ART. 26 DA LEF.

INAPLICABILIDADE.

CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

ART. 26 DO CPC.

APLICABILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes.

Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3.

Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol.

II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4.

In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5.

O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6.

Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1178874 PR 2010/0022801-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2010).
08/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:15

Juntada de Alvará recebido
15/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 06:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:50

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:11

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 18:07

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:20

Juntada de documento de comprovação
02/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:52

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 09:42

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:07

Juntada de Ofício
14/06/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 20:14

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:11

Transitado em Julgado em 25/07/2023
02/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:49

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2023 11:31

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:10

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 14:52

Outras Decisões
27/02/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:59

Conclusos para despacho
05/02/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:24

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:29

Transitado em Julgado em 13/05/2022
27/07/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:53

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2022 14:38

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 11/05/2022 23:59.
24/03/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2022 13:45

Conclusos para julgamento
14/02/2022 13:44

Decorrido prazo de municipio de maxaranguape em 12/02/2022.
12/02/2022 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 11/02/2022 23:59.
10/11/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:44

Outras Decisões
04/11/2021 08:55

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:34

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:22

Outras Decisões
10/10/2021 16:31

Conclusos para despacho
10/10/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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