27/01/2025 14:09

Baixa Definitiva
27/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:00

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
10/11/2024 00:02

Juntada de Certidão de Intimação
01/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:03

Juntada de Certidão de Intimação
30/10/2024 15:26

Expedição de expediente
30/10/2024 15:14

Provimento por decisão monocrática
30/10/2024 15:14

Expedição de documento
24/10/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado
24/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
24/09/2024 14:51

Juntada de Certidão de Intimação
20/09/2024 16:30

Incluído em pauta para 22/10/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL
14/11/2023 14:55

Conclusos para julgamento
13/11/2023 03:13

Distribuído por sorteio para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO
13/11/2023 03:13

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0000199-02.2012.8.20.0153 Apelante: União/Fazenda Nacional Apelado: Município de Serra de São Bento Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Estamos diante de processo de Execução Fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), pessoa jurídica de direito público interno.

Logo, é o Tribunal Regional Federal da Quinta Região que analisa os eventuais recursos envolvendo a referida parte.

Face ao exposto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, declino da competência determino a remessa do presente processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observadas as cautelas e formalidades.

Cumpra-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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