TJRN - 0000199-02.2012.8.20.0153
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose do Campestre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
23/10/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
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23/10/2023 10:39
Recebidos os autos
-
23/10/2023 10:39
Juntada de despacho
-
25/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0000199-02.2012.8.20.0153 Apelante: União/Fazenda Nacional Apelado: Município de Serra de São Bento Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Estamos diante de processo de Execução Fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), pessoa jurídica de direito público interno.
Logo, é o Tribunal Regional Federal da Quinta Região que analisa os eventuais recursos envolvendo a referida parte.
Face ao exposto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, declino da competência determino a remessa do presente processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observadas as cautelas e formalidades.
Cumpra-se.
Natal, data na assinatura digital.
Desembargador João Rebouças Relator -
07/07/2023 07:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/07/2023 02:23
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 02:23
Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 06/07/2023 23:59.
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16/05/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2023 07:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2023 11:28
Conclusos para despacho
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30/03/2023 22:49
Juntada de Petição de petição
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10/03/2023 01:05
Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE DE MEDEIROS GUILHERME em 09/03/2023 23:59.
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01/02/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 19:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/01/2023 11:35
Conclusos para decisão
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25/01/2023 01:26
Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 24/01/2023 23:59.
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13/11/2022 18:08
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 08:51
Digitalizado PJE
-
22/08/2022 08:51
Recebidos os autos
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27/05/2022 07:35
Remessa para Setor de Digitalização PJE
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27/05/2022 07:27
Remessa para Setor de Digitalização PJE
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25/10/2017 11:53
Processo Suspenso
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28/06/2017 01:33
Recebimento
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21/06/2017 10:18
Mero expediente
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09/06/2017 12:04
Concluso para despacho
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02/06/2017 10:30
Petição
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31/05/2017 03:46
Recebimento
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07/04/2017 10:18
Expedição de ofício
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07/04/2017 02:14
Remetidos os Autos ao Advogado
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21/11/2016 12:06
Certidão expedida/exarada
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18/11/2016 11:58
Relação encaminhada ao DJE
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18/11/2016 10:28
Reativação
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16/11/2016 10:53
Despacho Proferido em Correição
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21/08/2015 12:40
Recebimento
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19/08/2015 01:16
Mero expediente
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21/07/2015 02:07
Concluso para despacho
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02/07/2015 01:45
Documento
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30/06/2015 12:16
Recebimento
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31/05/2015 12:43
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
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25/05/2015 11:10
Expedição de ofício
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13/10/2014 10:07
Expedição de ofício
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30/09/2014 01:54
Recebimento
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26/09/2014 10:20
Mero expediente
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19/09/2014 01:39
Concluso para despacho
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11/09/2014 01:28
Certidão expedida/exarada
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13/06/2014 04:50
Juntada de mandado
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09/06/2014 11:26
Certidão de Oficial Expedida
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14/05/2014 01:51
Expedição de Mandado
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23/05/2013 12:00
Recebimento
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22/05/2013 12:00
Mero expediente
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13/05/2013 12:00
Concluso para despacho
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09/05/2013 12:00
Petição
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08/05/2013 12:00
Recebimento
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15/04/2013 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
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12/04/2013 12:00
Expedição de ofício
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07/02/2013 12:00
Mero expediente
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07/02/2013 12:00
Recebimento
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18/01/2013 12:00
Concluso para despacho
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18/01/2013 12:00
Expedição de termo
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17/12/2012 12:00
Juntada de mandado
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11/12/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
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04/12/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
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27/11/2012 12:00
Expedição de Mandado
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16/05/2012 12:00
Recebimento
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14/05/2012 12:00
Mero expediente
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14/05/2012 12:00
Concluso para despacho
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14/05/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
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03/05/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2012
Ultima Atualização
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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