10/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0868692-18.2023.8.20.5001 Exequente: ANA MARAIZE DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.852,24 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme ID 143220155, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143220159).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/05/2025 18:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:27

Processo Reativado
17/02/2025 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 02:29

Decorrido prazo de ANA MARAIZE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:34

Decorrido prazo de ANA MARAIZE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
07/11/2024 04:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 06/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:36

Decorrido prazo de ANA MARAIZE DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 09:43

Juntada de diligência
10/10/2024 12:35

Expedição de Mandado.
09/10/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 06:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
07/08/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:50

Juntada de diligência
19/07/2024 08:58

Expedição de Mandado.
19/07/2024 08:57

Transitado em Julgado em 08/07/2024
16/07/2024 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2024 04:51

Decorrido prazo de ANA MARAIZE DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 08:54

Conclusos para julgamento
04/04/2024 01:51

Decorrido prazo de ANA MARAIZE DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
29/02/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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