20/09/2025 00:14

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:14

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 04:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800760-41.2023.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FLAVIO SOUSA DA SILVA Promovido(a): LUSTOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lustosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão de saneamento, que rejeitou a preliminar de decadência arguida, reconheceu a natureza de vícios ocultos quanto às falhas construtivas narradas e homologou a desistência da ação em relação ao Banco do Brasil.

A embargante alega: (i) omissão quanto à alteração do estado do imóvel pelo autor, o que comprometeria a prova técnica; (ii) contradição e omissão na classificação dos vícios como ocultos; (iii) erro material ao extinguir o processo em relação ao Banco do Brasil “com resolução de mérito”; (iv) omissão sobre os efeitos da exclusão do banco; (v) omissão e contradição quanto à distribuição do ônus da prova.

O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios na decisão, bem como a perda de interesse da instituição após a homologação da desistência (ID 160018395). É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, a maior parte das alegações da embargante representa mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, notadamente quanto à classificação dos vícios como ocultos e à distribuição do ônus da prova.

Tais matérias já foram expressamente enfrentadas, cabendo eventual inconformismo por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração.

Do mesmo modo, quanto à suposta omissão sobre a alteração do imóvel pelo autor, observa-se que a decisão embargada já delimitou os pontos controvertidos da causa e fixou a distribuição do ônus da prova, de modo que eventual discussão acerca da preservação do estado do bem e dos reflexos dessa circunstância na instrução deverá ser avaliada oportunamente no curso da fase probatória, não configurando omissão a ser sanada neste momento.

Por outro lado, assiste razão à embargante quanto ao erro material na parte dispositiva da decisão, a qual consignou a extinção do feito em relação ao Banco do Brasil “com resolução de mérito”.

O correto, à luz do art. 485, VIII, do CPC, é que a homologação da desistência acarreta a extinção sem resolução de mérito.

Assim, a decisão deve ser corrigida apenas nesse ponto, permanecendo incólumes os demais fundamentos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material, a fim de constar que a extinção do processo em relação ao Banco do Brasil S/A se deu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

No mais, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão saneadora em todos os seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
27/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800760-41.2023.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FLAVIO SOUSA DA SILVA Promovido(a):LUSTOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, considerando que o eventual acolhimento do recurso poderá modificar a decisão embargada (art. 1.023, §2º, do CPC).

P.

I.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
01/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:05

Decorrido prazo de FLAVIO SOUSA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800760-41.2023.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FLAVIO SOUSA DA SILVA PROMOVIDO(A): LUSTOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por FLAVIO SOUSA DA SILVA, qualificado(a), contra LUSTOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, igualmente qualificado(a).

Na inicial, o autor alega que, aproximadamente um ano após a entrega do imóvel, surgiram vícios como rachaduras, infiltrações e problemas estruturais.

Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, sem obter êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação.

A empresa Lustosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. suscitou preliminar de decadência, argumentando que os vícios são aparentes e de fácil constatação, devendo ser observado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.

O Banco do Brasil, por sua vez, anuiu expressamente ao pedido de desistência formulado pelo autor em relação a si.

Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da decadência A parte ré sustenta que os vícios apontados são aparentes e, portanto, submetem-se ao prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, contado da data da entrega do imóvel (29/01/2018).

Todavia, não assiste razão à ré.

Os vícios descritos na inicial — infiltrações, rachaduras e demais falhas estruturais —, conforme alegado pelo autor, tornaram-se visíveis apenas após um ano da entrega do imóvel, ou seja, trata-se de vícios ocultos, cuja constatação depende do tempo e da manifestação posterior à entrega.

Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito”.

Assim, afasta-se a preliminar de decadência, por inadequação do marco inicial sugerido pela ré, devendo a controvérsia seguir ao regular desenvolvimento probatório.

II.2 Da desistência em relação ao Banco do Brasil Consta nos autos petição do autor requerendo a desistência da ação quanto ao Banco do Brasil S/A, à qual houve anuência expressa por parte da instituição financeira (ID 147157079).

Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, “oferecida a contestação, a desistência da ação só produzirá efeitos se houver concordância do réu”.

Assim, homologo o pedido de desistência formulado em relação ao Banco do Brasil S/A, extinguindo o processo em relação a essa parte, com resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

II.3 Das questões de fato e de direito e ônus da prova Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em se saber: a) se existem vícios estruturais no imóvel adquirido pelo autor; b) se os vícios narrados decorrem de falhas construtivas imputáveis à ré ou de falta de manutenção por parte do autor; c) se há danos materiais, ante os gastos efetivamente suportados pelo autor para mitigar os vícios; d) se há a ocorrência de abalo moral decorrente da situação narrada, com possível repercussão indenizatória.

Quanto aos meios e ônus da prova, compete ao autor comprovar a existência dos vícios, os danos materiais e morais alegados, e ao réu provar a ausência de vício de construção, eventual culpa exclusiva do consumidor pela falta de manutenção e a existência de cláusulas contratuais que afastem sua responsabilidade, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial.

No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, importa destacar que a lide será solucionada de acordo com as normas e princípios estabelecidos pelo CDC e aplicáveis à espécie.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intime-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
13/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
29/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 05:28

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:56

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:49

Juntada de diligência
21/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:34

Expedição de Mandado.
07/12/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:18

Conclusos para despacho
28/09/2023 03:20

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 27/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 10:08

Audiência conciliação realizada para 11/07/2023 09:40 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
11/07/2023 10:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 09:40, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
10/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2023 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 14:42

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:41

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:22

Audiência conciliação designada para 11/07/2023 09:40 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
22/03/2023 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Macaíba
21/03/2023 19:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO SOUSA DA SILVA.
07/03/2023 20:35

Conclusos para despacho
07/03/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809909-14.2020.8.20.5106

Aliandria Chagas Sampaio

F B Gomes Junior - ME

Advogado: Igor Duarte Bernardino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0806559-85.2025.8.20.5124

Jose Regeofran Melo Feitosa

Municipio de Parnamirim

Advogado: Livia Marceli da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0800920-21.2022.8.20.5115

Luiz Jose dos Santos

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0842936-70.2024.8.20.5001

Maria das Gracas Bezerra

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Ana Claudia Lins Fidias Freitas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0824902-13.2025.8.20.5001

Maria Luciene Pinheiro de Oliveira

Municipio de Natal

Advogado: Tales Rocha Barbalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2025 14:46

Exibir Processo