31/07/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 07:24

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:05

Decorrido prazo de STEVERSON AQUINO MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:54

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:09

Decorrido prazo de STEVERSON AQUINO MEDEIROS em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0827684-90.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA LUCIA FELIPE GOMES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Considerando a análise dos autos e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar os seguintes documentos essenciais: Ficha Funcional; Ficha Financeira; Publicação de aposentadoria (DOE ou documento similar); Planilha de cálculos, fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas, justificando de forma clara o valor da causa; Procuração atualizada.

Ademais, em consulta ao sistema PJE, verifica-se a existência do processo nº 0824237-94.2025.8.20.5001, em trâmite perante o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública, com objeto aparentemente idêntico ao da presente demanda.

Dessa forma, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual duplicidade de ações, esclarecendo os fatos e demonstrando a ausência de litispendência.

Advirta-se que o silêncio ou a ausência de justificativa poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, inclusive a configuração de litigância de má-fé.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2025 07:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:15

Declarada incompetência
29/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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