12/06/2025 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0870687-66.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: CONSTAG - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 144661505) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 12.003,84 (Doze Mil e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 30/10/2024, conforme ID 134926865.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 16:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 09:46

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:19

Decorrido prazo de CONSTAG - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 07:19

Decorrido prazo de CONSTAG - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento
22/07/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/04/2024 23:59.
08/05/2024 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/04/2024 23:59.
08/05/2024 11:35

Conclusos para julgamento
25/02/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 20:03

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:48

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:48

Declarada incompetência
05/12/2023 07:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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