21/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0889151-75.2022.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISLI COSTA GALDINO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório.

O inciso VI do art. 151, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (….) VI – o parcelamento.

Diante do exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido.

Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juíza de Direito
19/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/05/2025 08:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:48

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
05/05/2025 12:12

Juntada de termo
05/05/2025 12:08

Juntada de termo
02/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
13/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2025 09:46

Juntada de ato ordinatório
30/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:52

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:52

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 17/04/2024 23:59.
18/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 09:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:14

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
11/03/2024 14:06

Outras Decisões
11/03/2024 12:36

Conclusos para decisão
10/03/2024 10:12

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/03/2024 10:16

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/03/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:33

Juntada de recibo (sisbajud)
15/02/2024 13:09

Juntada de termo
10/01/2024 09:53

Outras Decisões
09/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
02/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
26/10/2023 18:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:31

Decorrido prazo de FRANCISLI COSTA GALDINO em 04/10/2023 23:59.
22/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:39

Outras Decisões
22/08/2023 06:06

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 10:05

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/08/2023 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
03/08/2023 09:57

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/07/2023 14:26

Juntada de recibo (sisbajud)
31/07/2023 14:25

Juntada de termo
24/07/2023 10:45

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2023 09:33

Juntada de ato ordinatório
20/06/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
10/01/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:41

Outras Decisões
26/09/2022 21:26

Conclusos para decisão
26/09/2022 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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