31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:49

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802524-85.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA LUCAS DA SILVA RUA HELIO VENANCIO RODRIGUES, 195, Rua Antônio Basilio, s/n, Muriú, CEARÁ-MIRIM/ RN - CEP 59570-000 Nome: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 11 DE AGOSTO, 56, ED.

ALOISIO HOEPERS, SAO JOAO, PORTO ALEGRE/RS - CEP 91020- 050 DECISÃO             Compulsando os presentes autos, infere-se que o objeto desta lide envolve inscrição do nome da parte autora no cadastro nomeado "QUERO QUITAR", em período superior a 05 (cinco) anos.             Sobre o assunto, houve o protocolamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. nº 0805069-79.2022.8.20.0000), pelo TJRN, estabelecendo-se a seguinte tese: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA 9/TJRN.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO ENFRENTAMENTO DE APLICABILIDADE DE PRECEDENTE DO STJ.

INDICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM EFEITO VINCULANTE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI, DO CPC.

PRECEDENTE CITADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DISCUTIDO NO INCIDENTE.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DELINEADA EM TORNO DA NATUREZA DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, QUE NÃO DETÉM A FINALIDADE DE COBRANÇA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO INCIDENTE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.".             Ocorre que, em face do referido acórdão foi interposto recurso especial então admitido (REsp 2118005/RN, autuado em 23/01/2024), encontrando-se pendente de julgamento pela Corte Superior, ressaltando-se que a matéria foi afetada recentemente pelo TEMA 1264/STJ.             Desse modo, considerando que a assunto objeto do aludido recurso especial coincide com a controvérsia desta lide, e que, no bojo do REsp 2118005/RN houve a determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em processamento na primeira ou segunda instância, conforme despacho proferido no dia 24/06/2024, o sobrestamento desta actio é medida que se impõe.             Portanto, DETERMINO a suspensão destes autos, até o julgamento definitivo do TEMA 1264/STJ (REsp 2118005/RN).             Intimem-se.

Cumpra-se.              CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
07/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:58

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:35

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:23

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 29/08/2024 09:15 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/08/2024 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 09:15, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
28/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:07

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 04:07

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 09:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/08/2024 09:15 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
24/07/2024 16:29

Recebidos os autos.
24/07/2024 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
24/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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