TJRN - 0800719-56.2023.8.20.5127

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Matos

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS

100 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SANTANA DO MATOS/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTEFRAN DE SOUZA MESSIAS

CPF *22.***.*49-94

Advogados

MIKARLA UANE DE GOIS LIMA CAMARA

OAB: 22328/RN

CPF *91.***.*71-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EVALDO CARLOS DA SILVA

CPF *85.***.*26-04

EVANEIDE SOARES DE LIMA

CPF *66.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 00:28

    Decorrido prazo de MIKARLA UANE DE GOIS LIMA CAMARA em 17/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 00:34

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 03/06/2025 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 09:22

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/05/2025 17:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 00:28

    Decorrido prazo de MIKARLA UANE DE GOIS LIMA CAMARA em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:48

    Decorrido prazo de EVALDO CARLOS DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 01:03

    Decorrido prazo de EVANEIDE SOARES DE LIMA em 19/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 15:40

    Juntada de diligência

  • 14/05/2025 01:26

    Publicado Intimação em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 15:28

    Juntada de diligência

  • 13/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800719-56.2023.8.20.5127 AUTOR: 100ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTANA DO MATOS/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS INVESTIGADO: ALTEFRAN DE SOUZA MESSIAS DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de denúncia oferecida contra ALTEFRAN DE SOUZA MESSIAS, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 155, § 1º do Código Penal.

    O acusado apresentou resposta à acusação ao ID. 136782105.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    Não identifico qualquer hipótese de julgamento antecipado, com ou sem mérito (absolvição sumária do art. 397, I a III, do CPP e extinção da punibilidade – art. 61 c/c art. 397, IV, do CPP).

    Por outro lado, em um juízo de cognição sumária, entendo que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não tendo o representante do Ministério Público se limitado a descrever o tipo penal, mas sim exposto todo o fato reputado criminoso segundo sua opinião delitiva.

    A partir de tais argumentos, e considerando se tratar de momento processual regido pelo princípio in dubio pro societate, ratifico o recebimento da denúncia.

    Por oportuno, com fundamento no art. 185, §2º do CPP e no art. 3º, §1º, II da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, aprazo audiência de instrução para as 9h do dia 28 de maio de 2025.

    Cada advogado, parte ou testemunha deverá comparecer presencialmente à sala de audiências do Fórum, salvo se optar por participar virtualmente, caso em que deverá se responsabilizar por acessar, por meio de computador ou dispositivo móvel próprio, o link específico desta audiência (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDc4ZmFjYjUtMjc2Zi00ZTA1LThkNDMtNjhmZGQ0YTM1Mzg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229f865a67-784c-4aa4-a56f-9851a690438a%22%7d ) no dia e hora aprazados, desde que com câmera e áudio, viabilizando assim a sua participação no ato.

    O link deverá ser informado pelo Oficial de Justiça quando de cada intimação pela via judicial.

    A participação telepresencial requer o acesso ao link da audiência ao menos 30 (trinta) minutos antes na data marcada, a fim de que seja corretamente confirmado o e-mail e senha do participante, possibilitando o ingresso na sala virtual.

    Cada advogado deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas pela parte respectivamente patrocinada, independentemente de intimação pela via judicial, salvo quando previamente requerido pelo acusado de forma expressa em resposta à acusação (art. 396-A do CPP).

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

    DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 12/05/2025 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2025 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 17:22

    Audiência Instrução designada conduzida por 28/05/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Santana do Matos, #Não preenchido#.

  • 12/05/2025 14:43

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 13:50

    Nomeado defensor dativo

  • 24/10/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 09:54

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/06/2024 01:42

    Decorrido prazo de ALTEFRAN DE SOUZA MESSIAS em 14/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 14:12

    Juntada de diligência

  • 23/05/2024 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 15:58

    Recebida a denúncia contra ALTEFRAN DE SOUZA MESSIAS

  • 22/04/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 09:12

    Juntada de Petição de denúncia

  • 21/11/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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