14/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:44

Decorrido prazo de AUTORA em 11/07/2025.
12/07/2025 06:03

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDONCA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:03

Decorrido prazo de VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDONCA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDONCA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0834208-06.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DE LOURDES LEMOS FERREIRA Réu: PAULO RICARDO TRINDADE DA CUNHA DECISÃO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis com pedido de tutela de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que o requerido vem se obstando a realizar os pagamentos decorrentes de contrato firmado entre as partes (IDs 151671193).

Uma vez que não tem mais interesse em manter a locação, pugna liminarmente pela desocupação imediata do imóvel.

Custas pagas (ID 152024866).

Instado a se manifestar, o réu o fez ao ID 153568961. É o que importa relatar.

Decido.

A pretensão liminar não merece acolhida.

Inicialmente, sob a ótica da Lei nº 8.245/1991, tem-se que o seu art. 59 estabelece como requisito da concessão de despejo liminar a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel – a qual não foi prestada pela requerente; motivo pelo qual o pleito é inviável com base na legislação específica.

Analisando-se o pedido liminar com submissão ao art. 300 do CPC, observa-se que o requisito da probabilidade do direito restou demonstrado, havendo a autora acostado aos autos notificação extrajudicial (IDs 151671195, 151671196 e 151671197) datada de 01/04/2025, ou seja, enviada e recebida recentemente, restando comprovada a manutenção do réu na qualidade de inadimplente.

Não obstante a probabilidade do direito estar demonstrada, não se apresenta evidente a urgência da medida, pois, caso se verifique o prejuízo, este pode ser recuperado; não havendo, desse modo, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a necessidade de concessão da antecipação de tutela.

Outrossim, impor o imediato despejo acarretaria evidente transtorno para aquele que se encontra ocupando o imóvel com suas atividades rotineiras.

Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei nº 8.245/1991 e no art. 300 do CPC, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.

Diante da lotação da pauta junto ao CEJUSC e em razão do princípio da duração razoável do processo, deixo de remeter autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, consignando que, havendo interesse das partes, poderá ser requerido o aprazamento de conciliação em qualquer momento processual, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Dispensável a citação, sendo esta suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

Diante da contestação (ID 153568961) já apresentada, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, por seus advogados, para dizerem do interesse na produção de prova, em 10 (dez) dias, especificando-as e demonstrando sua necessidade.

Em requerendo prova oral, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, se for o caso.

Decorrido o prazo, com pedido de provas, autos conclusos para decisão de saneamento; não havendo pedido de provas, autos conclusos para julgamento.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
05/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:58

Juntada de diligência
26/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0834208-06.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DE LOURDES LEMOS FERREIRA Réu: PAULO RICARDO TRINDADE DA CUNHA DESPACHO Recebo a inicial.

Custas pagas ao ID 152024866.

Antes de decidir a respeito da tutela provisória requerida na inicial, convém oportunizar o pronunciamento da parte ré.

Intime-se o réu para que se manifeste sobre a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
22/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0834208-06.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DE LOURDES LEMOS FERREIRA Réu: PAULO RICARDO TRINDADE DA CUNHA DECISÃO Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição, havendo pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Não obstante aduza sua hipossuficiência financeira, o contracheque colacionado ao ID 151671192 demonstra que a autora percebe quantia superior a quatro salários mínimos, não havendo comprovação nos autos de que o pagamento de custas comprometeria sua condição financeira; por essa razão, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Assim, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e encaminhe-se à extinção.

Cumpridas as diligências, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
19/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Maria de Lourdes Lemos Ferreira.
16/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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