15/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:15

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2025 00:08

Decorrido prazo de LIDIRENE TEREZINHA CESTARI ASTRULAKIS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDROS SPYRIDON ASTRULAKIS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal PROCESSO: 0869056-24.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LIDIRENE TEREZINHA CESTARI ASTRULAKIS, ALEXANDROS SPYRIDON ASTRULAKIS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a parte executada acima nominada.

No curso do feito, a exequente requereu a extinção da ação, por terem sido canceladas as Certidões que embasam esta ação. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em exame, conforme aduzido pelo exequente, houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal em epígrafe, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, na seara administrativa.

Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir.

Todavia, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da certidão de dívida ativa, após a citação da parte executada e apresentação de defesa, implica na condenação de honorários advocatícios em face de quem deu causa à demanda.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO DE QUANTUM.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear- se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3.

Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel.Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2.

Rever a conclusão adotada quanto ao Princípio da Causalidade mostra-se inviável na via recursal eleita, pois tal análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4.

No caso dos autos, a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do débito exequendo (R$ 371.279,96), mediante apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, mostra-se razoável. 5.

Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 791.465/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.) Assim, tendo em vista a extinção do feito executório após a constituição de advogado habilitado aos autos, cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do litígio fiscal e à extinção da execução fiscal.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80).

Em razão do princípio da causalidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º3º, do CPC).

Contudo, diante do reconhecimento do pedido pelo ente municipal, estes devem ser reduzidos à metade, com supedâneo no art. 90, §4º, CPC.

Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/05/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 10:25

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:58

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:34

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 10:45

Outras Decisões
02/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
31/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/08/2024 08:27

Juntada de termo
27/08/2024 08:23

Juntada de termo
22/08/2024 09:38

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/08/2024 16:41

Juntada de recibo (sisbajud)
19/08/2024 15:54

Juntada de termo
19/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
10/08/2024 04:00

Decorrido prazo de LIDIRENE TEREZINHA CESTARI ASTRULAKIS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:00

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:32

Outras Decisões
07/11/2023 09:26

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:47

Juntada de ato ordinatório
19/06/2023 14:46

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2023 13:52

Juntada de Certidão
04/11/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:52

Outras Decisões
07/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
07/09/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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