31/07/2025 06:08

Conclusos para julgamento
30/07/2025 20:21

Juntada de Petição de alegações finais
30/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:33

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0807629-21.2025.8.20.5001 AUTOR: GILBERTO HENRIQUE DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

A parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando, para tanto, que o pagamento das despesas processuais poderia prejudicar o sustento próprio ou familiar.

Examinando os autos, verifico, contudo, que os elementos trazidos pela parte autora não possuem o condão de comprovar o seu direito à gratuidade da justiça.

Isto porque, os gastos mensais apontados pela parte autora constituem-se como despesas corriqueiras, não possuindo assim qualquer conotação de excepcionalidade, a ponto de demonstrar insuficiência de recursos financeiros ou estado de pobreza.

Desta forma, tendo-se em conta que a parte autora não demonstrou o efetivo comprometimento de sua renda, considero que possui plenas condições de arcar com as custas processuais, uma vez que percebe remuneração bruta superior a R$ 12.500,00 (nove mil e quinhentos reais) – documento Id 142437381.

Entendo que, em tais condições, a parte autora não se enquadra nos parâmetros de pobre, na forma da lei. É que a Constituição Federal, inc.

LXXIV do art. 5º, inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso da parte autora, em face dos rendimentos auferidos em sua atividade profissional.

A simples declaração de estado de pobreza, em confronto com a realidade dos autos, não basta para concessão do benefício da gratuidade da justiça. É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade, especialmente no confronto entre os rendimentos auferidos pelo interessado.

Porém, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §5º e § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento ou redução das custas processuais como formas de desonerar aqueles que possuem capacidade financeira, permitindo-lhes o acesso à tutela judiciária sem o risco de haver prejudicado a própria subsistência.

Desta feita, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, por ter receita comprovada em importância suficiente ao pagamento das custas.

Não obstante, faculto parcelamento das custas processuais em três parcelas iguais e consecutivas, ou, em uma só vez, com desconto de 30% (trinta por cento).

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para o recolhimento, suspendendo-se, pelo prazo do parcelamento, cujo inadimplemento implicará em cancelamento da distribuição do feito, observado o disposto no artigo 290, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 15 de maio de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILBERTO HENRIQUE DOS SANTOS.
13/03/2025 00:39

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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