09/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:37

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 13:06

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801020-50.2025.8.20.5121 Promovente: MARIA ADRIANA DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA ADRIANA DA SILVA, servidor(a) efetivo(a) ocupante do cargo de professor(a) desde 05/02/2007, nos autos de nº 0801020-50.2025.8.20.5121, em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, por intermédio da qual postula perante este Juízo: a) “determinar a implantação da incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre 45 dias de férias, bem como a anotação em seus registros funcionais”; b) “condenar o réu no pagamento da diferença retroativa, de 2023 até a implantação, acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, bem como juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar do vencimento da obrigação, nos termos da repercussão geral (Tema 810) do STF.”.

Passemos à análise do mérito.

De início, deixo de analisar as preliminares arguidas na contestação, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488, do CPC, Pois bem.

Ao compulsar os autos verifica-se que não assiste razão a parte autora.

Senão vejamos.

Segundo o art. 36 da Lei Municipal nº 1.466/2019, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de macaíba, in verbis: Art. 36 O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias.

Negrito nosso. § 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas da rede municipal. (grifos acrescidos) Desse modo, analisando a legislação supracitada, vislumbra-se ser claro que o período de férias anuais do cargo de professor será de 45 (quarenta e cinco dias), excetuando apenas o profissional que estiver em função de suporte pedagógico, que receberá por apenas 30 (trinta) dias.

Ocorre, todavia, a teor dos contracheques anexados a partir do id. 151364611 - Pág. 4 (anos de 2023 a 2024), que a parte autora vem recebendo verbas com descrição de “1/3 FÉRIAS” e “1/6 FÉRIAS”, desde o implemento de seu primeiro período aquisitivo 2024.

Ressalte-se, quanto ao ano de 2024, já consta o seu recebimento da parcela denominada de “1/3 FÉRIAS” em janeiro e da rubrica de “1/6 FÉRIAS” em julho, assim como, conforme o §1º, do art. 36, da Lei Municipal nº 1.466/2019, as férias serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário escolar, motivo pelo qual o pagamento integral do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias fica adstrito ao disposto no calendário anual.

Assim, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, entendo que o requerido vem realizado o pagamento dos valores versados nos autos, motivo pelo qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade.

Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal
14/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:02

Juntada de Petição de alegações finais
22/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801020-50.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA ADRIANA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE MACAIBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 14 de maio de 2025.

HOSANA DE MEDEIROS PAIVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
20/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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