TJRN - 0828010-94.2023.8.20.5106
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0828010-94.2023.8.20.5106 Exequente(s):REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES PONTES Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.
Verifico dos autos que foi expedido alvará para pagamento do débito, não havendo remanescente a ser pago.
Isso posto, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Determino que a secretaria: 1) Intime as partes para, no prazo legal de 10 (dez) dias, caso desejem, interporem Recurso; 2) Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo legal de 10 (dez) dias, no caso de Recurso Inominado, e 05 (cinco) dias, no caso de Embargos de Declaração, apresentar contrarrazões; 3) Com a interposição de recurso e o decurso do prazo para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos á Turma Recursal no caso de Recurso Inominado ou seja feita a conclusão para julgamento no caso de Embargos de Declaração; 4) Com o decurso do prazo descrito no item 1), sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5) Após a certificação do trânsito, arquive-se com baixa definitiva.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
18/09/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 10:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/09/2025 19:25
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 11:19
Expedição de Alvará.
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02/09/2025 08:29
Juntada de Certidão
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01/09/2025 08:39
Juntada de Certidão
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29/07/2025 12:48
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 07:43
Conclusos para despacho
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09/06/2025 07:43
Juntada de Certidão
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06/06/2025 17:52
Juntada de Petição de comunicações
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06/06/2025 13:55
Juntada de Petição de comunicações
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05/06/2025 10:19
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 21:52
Juntada de Certidão
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03/06/2025 21:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/06/2025 21:48
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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03/06/2025 12:19
Juntada de Certidão
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03/06/2025 12:18
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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31/05/2025 00:12
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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31/05/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0828010-94.2023.8.20.5106 REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES PONTES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Destinatário: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA De ordem do(a) MM(a).
Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, nos termos da Portaria nº 755/2020-TJ, Portarias Conjuntas nº 06/2020-TJ e nº 47.2022-TJ e ainda Portaria nº 002.2022 da Coordenação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Mossoró, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) a ser(em) liberado(s) nos autos, devendo conter necessariamente as seguintes informações: Nome do titular da conta bancária; CPF/CNPJ do titular da conta bancária; Nome do banco onde a conta está aberta; Código BACEN do banco onde a conta está aberta; Número da agência bancária onde a conta está aberta; Número da conta bancária COM DÍGITO; Se a conta é corrente ou poupança e, neste caso, a operação/variação.
Mossoró/RN, 28/05/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 KARLOS MARCELO DE MELO DIAS Servidor(a) do Judiciário -
28/05/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 15:42
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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29/04/2025 07:55
Juntada de Certidão
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24/04/2025 09:49
Juntada de Certidão
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24/04/2025 09:49
Juntada de Certidão
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27/03/2025 08:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/03/2025 08:12
Juntada de Certidão
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27/03/2025 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.
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16/01/2025 18:27
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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16/01/2025 08:42
Conclusos para despacho
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16/01/2025 08:42
Juntada de Certidão
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16/01/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 14:39
Expedição de Ofício.
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15/01/2025 08:40
Juntada de Certidão
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14/01/2025 14:55
Juntada de Petição de comunicações
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13/01/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 08:30
Juntada de ato ordinatório
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11/12/2024 12:57
Transitado em Julgado em 02/12/2024
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03/12/2024 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
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07/11/2024 16:10
Juntada de Petição de comunicações
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05/11/2024 10:36
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 10:36
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 13:53
Determinada expedição de Precatório/RPV
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30/10/2024 10:36
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 10:36
Juntada de Certidão
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08/10/2024 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2024 23:59.
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14/08/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 13:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/08/2024 13:44
Processo Reativado
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13/08/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 15:06
Conclusos para decisão
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13/08/2024 15:06
Juntada de Certidão
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27/05/2024 10:47
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/05/2024 07:34
Arquivado Definitivamente
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22/05/2024 10:05
Transitado em Julgado em 21/05/2024
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22/05/2024 08:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 08:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2024 23:59.
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30/04/2024 11:34
Juntada de Petição de comunicações
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29/04/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 09:57
Julgado procedente o pedido
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15/03/2024 11:01
Conclusos para julgamento
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12/03/2024 10:02
Juntada de Petição de alegações finais
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07/03/2024 09:22
Juntada de Certidão
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06/03/2024 17:34
Juntada de Petição de contestação
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12/01/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 09:29
Conclusos para despacho
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19/12/2023 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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