15/09/2025 15:06

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIO GOMES TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO-RN em 15/07/2025 23:59.
13/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO TURETA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0802112-97.2024.8.20.5121 Requerente(s): L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI contra ato do PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO e DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, todos devidamente qualificados.

Alega a impetrante, em síntese, que foi inabilitada do certame promovido pelo impetrado, sob o argumento de não ter a documentação necessária e atualizada para participar da licitação.

Sustenta ainda que o certame não observou o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sendo necessária para a correta instrução do procedimento licitatório.

Ao final, requereu, em sede de liminar, a suspensão do processo licitatório e retorno da impetrante à disputa, com apreciação de sua proposta e, no mérito, a confirmação da liminar.

Juntou documentos.

A autoridade coatora prestou informações (ID 124294225).

Após, a liminar foi deferida, nos termos da decisão interlocutória de ID 126129471.

Ato contínuo, o Município de Ielmo Marinho/RN apresentou petição (ID 129029670) indicando o cumprimento da decisão, bem como informando que o impetrante se consagrou vencedor do certame, com adjudicação do resultado, motivo pelo qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Como dito, o presente writ tem como cerne a alegação autoral de que a autoridade coatora teria ferido seu direito líquido e certo ao inabilitá-lo do processo de licitação Pregão Eletrônico nº. 007/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, para atender às necessidades das secretarias municipais.

Observa-se que as razões apresentadas pela autoridade coatora para a inabilitação do impetrante diz respeito ao descumprimento das regras do certame, a saber: "4.4.2 - Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos gêneros alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente; e 4.4.3 - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle, conforme legislação vigente e no que couber" além de divergência no endereço.

Cumpre observar, consoante prescreve o art. 5º, inc.

LXIX da Constituição Federação e art. 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade.

Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano.

Além disso, é certo afirmar que ao Poder Judiciário, tratando-se de licitação, cabe o controle da atividade administrativa tão somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas quando o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade.

No caso, este Juízo reconhece que houve arbitrariedade da Administração Pública em inabilitar o impetrante, posto que, ao analisar a documentação constante dos autos, verifica-se que a empresa obedeceu, de fato, todas as exigências listadas no certame, não subsistindo motivos para a sua inabilitação.

Dito isso, vê-se que a parte impetrada cumpriu a decisão interlocutória, cujos efeitos foram satisfativos, já que a parte impetrante foi devidamente habilitada e, posteriormente, se consagrou vencedora da licitação objeto do mandamus (ID 129031879).

Importante frisar que, diferente do que alegou o impetrado, ainda que a liminar tenha apresentado caráter precário, tal fato não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir em razão de sua satisfatividade.

Isso porque, não obstante a liminar tenha sido satisfativa, é imperiosa a sua confirmação por julgamento definitivo.

Além disso, a pretensão do impetrado de extinguir o feito sem resolução do mérito implica perda de eficácia da liminar deferida, representando insegurança jurídica decorrente da ausência de coisa julgada.

Inclusive, o entendimento deste juízo converge à jurisprudência do STJ para a matéria, senão vejamos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

CUMPRIMENTO.

PERDA DO OBJETO.

INEXISTÊNCIA. 1.

O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019) Deste modo, vislumbro comprovado nos autos o direito líquido e certo do impetrante, de modo que a concessão da segurança se afigura devida, confirmando a liminar que determinou a habilitação da empresa licitante ao certame promovido pelo impetrado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, verificado direito líquido e certo da parte Impetrante, CONFIRMO a liminar anteriormente concedida, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 497, inc.

I, do CPC.

Sem condenação em custas, face isenção legal que goza a parte impetrada.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
20/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:57

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 05:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO-RN em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:12

Juntada de devolução de mandado
06/08/2024 11:18

Decorrido prazo de MARIO GOMES TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:45

Decorrido prazo de MARIO GOMES TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 05:52

Decorrido prazo de PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO-RN em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:54

Decorrido prazo de PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO-RN em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:31

Decorrido prazo de GUSTAVO TURETA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 13:40

Juntada de devolução de mandado
18/07/2024 15:12

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:06

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:28

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 15:13

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:36

Decorrido prazo de Rossane Marques Lima Patriota em 23/06/2024 11:00.
21/06/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:16

Juntada de devolução de mandado
17/06/2024 14:28

Expedição de Mandado.
14/06/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:01

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 07:45

Conclusos para decisão
12/06/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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