10/09/2025 14:41

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:15

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 19:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:42

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809356-05.2023.8.20.5124 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MPRN - 05ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REPRESENTADO: ELINSON ANTONIO DA SILVA, PAULO HENRIQUE MORAIS DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento investigativo distribuído em face de Paulo Henrique Morais do Nascimento e Elinson Antônio da Silva, identificados na lide.

Dos autos resta que ambos foram beneficiados com proposta de transação penal, conforme termos de audiência juntados (ids. 112773235 e 130872261).

Quanto a PAULO HENRIQUE MORAIS DO NASCIMENTO, em audiência, aceitou a proposta do Ministério Público para aplicação imediata da pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).

Observa-se, ainda, pelos documentos constantes dos autos, que o autuado cumpriu integralmente o que fora determinado.

Em manifestação de id. 151270006, a representante do Ministério Público com atribuições neste Juízo opinou pela declaração da extinção da punibilidade de Paulo Henrique Morais do Nascimento, em razão do cumprimento integral dos termos da transação penal.

Pelo exposto, na forma do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, extingo a punibilidade, pelo cumprimento da pena, do beneficiado PAULO HENRIQUE MORAIS DO NASCIMENTO.

Já quanto a ELINSON ANTÔNIO DA SILVA, igualmente beneficiado pela aplicação imediata de pena de prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), restam comprovados os pagamentos de apenas 03 (três) parcelas do valor pactuado, restando inadimplidas 07 (sete) parcelas de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos).

Desta forma, nos termos requeridos pelo Ministério Público, DETERMINO a intimação pessoal de ELINSON ANTÔNIO DA SILVA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a retomada do cumprimento do benefício da transação penal, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

Cumprida a diligência e findo o prazo, após certidão, retornem conclusos para despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PAULO HENRIQUE MORAIS DO NASCIMENTO.
14/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:44

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:58

Transitado em Julgado em 11/09/2024
07/11/2024 16:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:19

Homologada a Transação Penal
12/09/2024 13:03

Conclusos para julgamento
11/09/2024 17:23

Audiência Preliminar realizada para 11/09/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
11/09/2024 17:23

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 10:50, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
11/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
10/09/2024 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 23:17

Juntada de diligência
10/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 18:18

Juntada de Petição de procuração
26/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:25

Audiência Preliminar designada para 11/09/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
26/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:50

Desentranhado o documento
16/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:41

Juntada de Certidão
02/01/2024 09:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:13

Homologada a Transação Penal
19/12/2023 14:48

Conclusos para julgamento
19/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:42

Audiência preliminar realizada para 19/12/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
19/12/2023 12:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 09:30, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
19/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:55

Juntada de Petição de procuração
05/12/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 20:45

Juntada de devolução de mandado
30/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 10:56

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:01

Audiência preliminar designada para 19/12/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
06/11/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:37

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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