28/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Processo: 0853268-96.2024.8.20.5001 Parte Autora: CHATEAUBRIAND JOSÉ DA SILVA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300).

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
07/12/2024 02:55

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 08:47

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 12/11/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
12/11/2024 08:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
11/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 12/11/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
23/09/2024 14:17

Recebidos os autos.
23/09/2024 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
23/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a CHATEAUBRIAND JOSE DA SILVA.
23/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:07

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:42

Declarada incompetência
12/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
10/08/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:14

Declarada incompetência
08/08/2024 17:43

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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