18/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0809148-22.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA EXECUTADO: RENATA ROCHA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Verificou-se, conforme despachos exarados, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação.

Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Código de Processo Civil.

Por meio do despacho de ID 152691455, foi determinada a regularização do defeito, mediante a juntada dos documentos exigidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Todavia, o exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o referido prazo, conforme certificado no ID 155501878.

Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC.

Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial.

Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil.

O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários.

Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas o exequente.

NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:06

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:22

Decorrido prazo de EDSON SALDANHA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Novo Código de Processo Civil.

Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito.

Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito.

Ainda, verificando-se que o exequente incluiu na planilha de cálculos que juntou com a exordial valores outros que não apenas o que corresponde a atualização do débito em si, qual seja, o de ENCARGOS, deve, no mesmo prazo, apresentar nova tabela excluindo mencionada verba, ainda que prevista na Convenção Condominial.

Ressalve-se que, consoante já suscitado, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias.

Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia pode ocorrer a conversão desta ação de execução em ação de conhecimento de cobrança, desde que requerido pela parte exequente e cumpridas as formalidades necessárias, como petição de aditamento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Natal/RN, 27 de maio de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
27/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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