27/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:10

Juntada de mandado
27/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:45

Outras Decisões
14/08/2025 07:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 22:49

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800234-40.2021.8.20.5155 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Considerando constar no ato ordinatório Id 153684536 intimação ao perito, a fim de evitar arguição de nulidade futura, procedo na intimação do banco demandado, a fim de se manifestar aos honorários periciais, constantes da proposta Id 153684541 e demais documentos.

Portanto, intime-se o banco demandado para, no prazo de 5 dias manifestar-se acerca da proposta, nos termos do art. 465, § 3º, CPC.

Após, venham-se os autos para decisão de arbitramento do valor.

Intimem-se.

As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800234-40.2021.8.20.5155 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e reparação de danos morais na qual a parte demandante requer a realização de perícia grafotécnica por desconhecer a assinatura constante de documentos, pendente atualmente de realização de perícia.

Em relação à perícia, em que pese a autora ser beneficiária da justiça gratuita, as despesas referentes à perícia devem ser custeadas pelo demandado, pois trata-se de demanda que discute a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), onde, segundo entendimento do STJ, deve haver a inversão do ônus da prova decorrente de lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se questiona a autenticidade da assinatura do documento, prevista no Tema 1061 – STJ.

Desse modo, cancele-se a perícia no âmbito do Nupej, cujo procedimento se dará nesta Vara Única.

Mantenho o já perito nomeado no Id 133180982, ARNALDO CESAR MARQUES, CPF *15.***.*01-46, e-mail: [email protected], contato (44) 99908-1342 – Área de especialização “Grafotecnia” para atuar no feito, nos termos do art. 156 do CPC, devendo apresentar sua proposta de honorários.

Remetem-se os autos à Secretaria para intimação do perito, conforme dados informados acima, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, CPC/15.

Com a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-a, em seguida, para que deposite os honorários periciais em seguida, conforme art. 95 c/c Tema 1061 – STJ, que estabelece ônus e encargo ao réu.

Após, deve o perito informar o dia, horário e local para realização do ato, ou se essa se dará de modo virtual/on line detalhando o procedimento, documentos e requisitos necessários, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação das partes, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC.

O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC/15: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Ademais, deverá o perito responder aos seguintes quesitos: 1) As rubricas/assinaturas declinadas no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele(s) relativos são autênticas face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. 2) A(s) digital(is) porventura constante(s) no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele relativo(s) é(são) autêntica(s) face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame.

Intimem-se as partes da data da perícia, horário e local.

Ressalto que, por ocasião da referida perícia, deverão ser respondidos os quesitos respondidos os quesitos formulados pelas partes.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Realizada a perícia, o perito deverá juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias.

Acrescento que a solicitação de pagamento deverá observar o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados e a preclusão da decisão que arbitrar os honorários.

Em seguida, intimem-se as partes para falarem no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, em caso de inércia, será proferido o julgamento do mérito.

Expeça-se Alvará de Autorização Judicial para levantamento dos honorários periciais.

Intimações e expedientes necessários.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 09:33

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:57

Nomeado perito
24/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:50

Juntada de petição
22/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:02

Juntada de petição
09/04/2024 09:02

Outras Decisões
01/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:24

Juntada de petição
12/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:26

Expedição de Ofício.
21/11/2023 05:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 19:59

Juntada de diligência
19/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:51

Expedição de Mandado.
18/10/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:11

Conclusos para decisão
16/11/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 03:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:42

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:10

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:05

Juntada de documento de comprovação
20/10/2022 09:02

Expedição de Ofício.
25/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:32

Conclusos para decisão
29/07/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 19:26

Juntada de ata da audiência
13/07/2021 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2021 13:44

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 03:54

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 03:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
17/06/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 06:43

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 16/06/2021 23:59.
13/06/2021 02:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 10/06/2021 23:59.
09/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
09/06/2021 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 14:31

Juntada de Petição de diligência
08/06/2021 13:10

Expedição de Mandado.
08/06/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 15:33

Audiência conciliação designada para 14/07/2021 09:20 Vara Única da Comarca de São Tomé.
25/05/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2021 11:16

Conclusos para decisão
21/05/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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