24/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:16

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803099-42.2023.8.20.5001 Parte exequente: VALDECY FILGUEIRA DE ARAUJO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.159,06 (oito mil, cento e cinquenta e nove Reais e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04 de dezembro de 2024, conforme Id 138181632.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 94104231), em favor de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO (CPF *01.***.*46-98).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 13 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
17/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
12/12/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:06

Processo Reativado
09/12/2024 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 08:58

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 05:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:54

Decorrido prazo de VALDECY FILGUEIRA DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento
03/08/2023 01:17

Decorrido prazo de VALDECY FILGUEIRA DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
04/07/2023 23:50

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:52

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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