29/08/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:40

Recebidos os autos
29/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/08/2025 15:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
14/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:38

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:13

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:17

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0801383-43.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RODRIGO WANTUIR ALVES DE ARAUJO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 53.100,09 (cinquenta e três mil, cem reais e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 22/01/2025, conforme ID 140734847.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140734846), em favor de BRÁULIO MARTINS DE LIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 2.059, CNPJ n° 55.***.***/0001-68, consoante petição de ID 150810663.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/05/2025 13:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
27/03/2025 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO WANTUIR ALVES DE ARAUJO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO WANTUIR ALVES DE ARAUJO em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 07:30

Juntada de diligência
23/01/2025 01:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 21:52

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
05/08/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 21:54

Juntada de diligência
17/07/2024 13:32

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:29

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2024 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:04

Decorrido prazo de RODRIGO WANTUIR ALVES DE ARAUJO em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 09:13

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:17

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 01:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO WANTUIR ALVES DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO WANTUIR ALVES DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 22:16

Juntada de diligência
24/01/2024 15:38

Expedição de Mandado.
23/01/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:29

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 11:24

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802053-51.2025.8.20.5129

Patricia Silva de Carvalho

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0821656-09.2025.8.20.5001

Bruno Bezerra de Sousa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2025 06:51

Exibir Processo

Processo nº 0850550-63.2023.8.20.5001

Marines Nobrega de Medeiros Moura

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Breno Tillon Cachoeira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2023 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0807481-98.2016.8.20.5106

Procuradoria Geral do Municipio de Mosso...

Joao Holanda Gomes

Advogado: Lucio Jose de Abreu Pontes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0807481-98.2016.8.20.5106

Municipio de Mossoro

Joao Holanda Gomes

Advogado: Lucio Jose de Abreu Pontes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2017 17:13

Exibir Processo