23/04/2025 01:52

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:52

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 09:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 06:12

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 05:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:56

Determinado o arquivamento definitivo
13/03/2025 04:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:42

Juntada de Ofício
22/11/2024 04:59

Publicado Intimação em 02/08/2024.
22/11/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
18/09/2024 13:26

Juntada de Ofício
28/08/2024 09:09

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2024 12:26

Juntada de guia
06/08/2024 04:04

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:52

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:36

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 10:28

Transitado em Julgado em 30/07/2024
01/08/2024 09:52

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/07/2024 15:22

Homologada a Transação
29/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:54

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:12

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 18:42

Juntada de Certidão
24/03/2024 06:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2024 12:46

Conclusos para decisão
08/03/2024 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:17

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:04

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/12/2023 00:34

Decorrido prazo de FORUM DE PARNAMIRIM em 15/12/2023 23:59.
26/10/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/10/2023 04:38

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:48

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:51

Juntada de Certidão
02/08/2023 06:58

Conclusos para decisão
02/08/2023 02:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:30

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO N°: 0857773-04.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DE JESUS DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A parte executada juntou nos autos da demanda executiva a petição de Id. 92677968, intitulada de Impugnação à Execução.

Inicialmente, importa consignar que, a despeito da apresentação de impugnação à presente execução, a defesa própria do executado são os embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, que deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de peças processuais relevantes.

Nesse sentido, encontram-se as previsões contidas no art. 914 e seguintes do CPC.

Senão vejamos: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Da análise do art. 914 do CPC, especificamente em seu parágrafo 1º, podemos concluir que os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo ser distribuída em autos apartados, por dependência ao processo principal (ação de execução), em razão da evidente conexão entre eles.

No presente caso, como dito inicialmente, a parte executada juntou, de forma equivocada, a petição nos autos da própria execução.

Quanto ao tema, em recente julgado, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que, em que pese o art. 914, § 1º, do CPC prever que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes, constitui erro sanável a protocolização dos embargos à execução nos autos do próprio processo executivo. (STJ - REsp 1807228 / RO 2019/0093982-1 – Relatora: Min.

Nancy Andrighi).

Em suas razões, entendeu não ser razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em Embargos à Execução tempestivamente opostos ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015.

Ressaltou que o art. 277 do CPC preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Assim, o protocolo equivocado da defesa do devedor nos autos da ação executiva deve dar oportunidade à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo.

Diante disso, proceda a Secretaria à certificação de que a petição de Id. 92677968 foi juntada aos autos dentro do prazo legal, estando, portanto, tempestiva.

Tendo sido tempestiva a manifestação, determino à Secretaria da vara que intime a parte executada, por seu advogado, para que protocole a petição de embargos da forma que determina o CPC, em seu art. 914, §1º, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação do seu conteúdo, inclusive observando o pagamento das custas.

Findo o prazo, certifique-se a Secretaria quanto a interposição dos embargos na forma correta.

P.

I.

C.

Natal/RN, data da assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 22:16

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 07:26

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 22:17

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:30

Juntada de Petição de procuração
03/11/2022 18:15

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:51

Expedição de Mandado.
01/09/2022 22:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
02/08/2022 16:51

Juntada de custas
02/08/2022 16:48

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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