27/08/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:18

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ANA LIVIA GONCALVES SOUTO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo de DANIELLE GOUVEIA GONDIM em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 04:03

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0804353-70.2025.8.20.5004 Parte autora: ANA LIVIA GONCALVES SOUTO Parte ré: DANIELLE GOUVEIA GONDIM SENTENÇA A demandante narra que, em outubro de 2021, realizou procedimentos cirúrgicos com a requerida, consistentes em implante de prótese mamária, abdominoplastia e lipoescultura.

Posteriormente, foi submetida a nova intervenção, acrescentando-se cirurgia reparadora com mastopexia, em razão de erro médico no primeiro procedimento, consistente na ausência da mastopexia necessária.

Afirma que necessitava realizar a cirurgia reparadora devido às fortes dores provocadas pela desproporcionalidade das mamas.

Sustenta que, embora se tratasse de procedimento corretivo decorrente de erro médico, a profissional requerida cobrou por todos os serviços realizados.

Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como a reparação material.

A parte demandada, em preliminar, alegou a incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia técnica.

No mérito, afirmou que sua conduta observou integralmente as orientações éticas e técnicas durante todo o procedimento cirúrgico, que teria sido irretocável, utilizando-se de equipamentos e medicamentos adequados, aliados à técnica e experiência da profissional.

Ressaltou a possibilidade de complicações alheias à atuação médica, mas inerentes à fisiologia humana no período de cicatrização.

Alegou inexistirem provas da sua culpa nos fatos narrados e destacou tratar-se de obrigação de meio, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Em manifestação à contestação, a autora reiterou integralmente os termos da petição inicial. É o que importa relatar.

A demandante busca, por meio da presente ação, reparação por danos morais, materiais e estéticos decorrentes da necessidade de cirurgia reparadora, que alega ter sido causada por erro médico.

A requerida, por sua vez, sustenta que os problemas relatados podem ter decorrido de fatores fisiológicos ou de conduta inadequada da autora durante o período de recuperação.

A fim de se decidir sobre a licitude das condutas da demandada e se há o consequente dever de indenizar cujo reconhecimento foi requerido, afigura-se imprescindível, com efeito, prova técnica pericial destinada a apurar eventual falha na prestação do serviço.

Todavia, tal prova não é admitida nos feitos submetidos ao procedimento especial previsto na Lei n.º 9.099/95, uma vez que sua produção configuraria verdadeiro desvirtuamento dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da simplicidade e celeridade.

Assim, ante a complexidade probatória necessária para o deslinde da causa, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, bem como o art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas processuais ou honorários nesta fase, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Natal/RN, 8 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
08/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
29/06/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:03

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804353-70.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , ANA LIVIA GONCALVES SOUTO CPF: *75.***.*22-83 Advogado do(a) AUTOR: IZADORA FERNANDES ASSEN LANG - PR73538 DEMANDADO: , DANIELLE GOUVEIA GONDIM CPF: *21.***.*10-46 Advogado do(a) REU: EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS - PE15382 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 29 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
29/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:01

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 18:43

Juntada de diligência
11/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:30

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 01:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/03/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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