08/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805387-14.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: JOSCERLAN GOMES DE PAIVA Endereço: Rua Santa Inês, 885, (Lot Santa Inês), Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59122-241 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por JOSCERLAN GOMES DE PAIVA em face do Município de Pureza, objetivando o pagamento de adicional noturno.

Determinou este Juízo que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse planilha que justificasse o valor da causa, juntasse contracheques referentes aos últimos cinco anos, bem como colacionasse a íntegra da lei municipal que prevê o pagamento de adicional noturno e hora extra.

A intimação foi realizada de forma regular, por intermédio de seu advogado constituído.

Todavia, transcorrido o prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir diligência essencial ao regular prosseguimento do feito.

Decido.

Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando ficar parado durante mais de 30 (trinta) dias por negligência das partes”.

No caso, verifica-se a negligência do autor em promover os atos que lhe competiam, de modo a impedir o regular andamento processual.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, I e III, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
29/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/06/2025 09:01

Conclusos para julgamento
12/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:13

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805387-14.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: JOSCERLAN GOMES DE PAIVA Endereço: Rua Santa Inês, 885, (Lot Santa Inês), Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59122-241 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO Intime-se o autor para, em 10 dias, apresentar planilha que justifique o valor da causa, juntar contracheques dos últimos 05 anos, bem como colacionar, na íntegra, a Lei Municipal que prevê o pagamento de adicional noturno e hora extra.

Após, faça-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
26/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:35

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:32

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:10

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:25

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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