31/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de Rocco Meliande Neto em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802627-50.2020.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) KATIA MARIA SILVA MORAES vs.

MARGARIDA GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

KATIA MARIA SILVA MORAES ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem contra MARGARIDA GOMES DA SILVA, genitora do falecido.

A parte autora afirmou, em resumo, que viveu em união estável com o senhor José de Assis Gomes, desde 18 de outubro de 2009 até a data do falecimento deste, em 06/11/2019, tendo a relação perdurado por, aproximadamente, 10 (dez) ano.

Informou que dessa relação não nasceram filhos e não constituíram patrimônio comum.

A parte ré foi citada pessoalmente (id 70169689) e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (id 80356173).

Edital de citação de interessados (id 76927984).

O Ministério Público declinou da intervenção no feito (id 80812177).

Realizada audiência de instrução e julgamento em 20 de maio de 2025 (id 151937683), ocasião em que foram ouvidos os irmãos do falecido, tendo em vista o falecimento da parte ré e as testemunhas arroladas.

Em sede de alegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial.

Juntada da certidão de óbito da parte ré e procuração devidamente assinada (id 152456997). É o relatório.

A resolução da presente causa reside em determinar se a parte autora manteve união estável com José de Assis Gomes.

O art. 1.723, CC, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A união estável está sujeita aos mesmos impedimentos do casamento e, na falta de contrato escrito, é aplicável o regime da comunhão parcial de bens.

No presente caso, as provas produzidas são suficientes para comprovação da existência da união estável.

Com efeito, todas as testemunhas ouvidas em sede de instrução e julgamento confirmaram que a requerente era companheira do falecido, informando que o convívio era público e notório, com a finalidade de constituir família, tendo a união acabado em razão do falecimento de José de Assis Gomes.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, reconheço e declaro a união estável entre Katia Maria Silva Moraes e José de Assis Gomes, no período de 18 de outubro de 2009 até 06 de novembro de 2019.

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
29/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:36

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARGARETE GOMES DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:26

Decorrido prazo de LENILDO GOMES DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:29

Decorrido prazo de FRANCIMARIO GOMES DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:08

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 20/05/2025 10:30 em/para 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
20/05/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:30, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
20/05/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:59

Juntada de diligência
20/05/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:31

Juntada de diligência
20/05/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 12:27

Juntada de diligência
17/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 10:23

Juntada de diligência
13/05/2025 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 23:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:59

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:57

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:53

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 09:48

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 20/05/2025 10:30 em/para 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
09/11/2023 10:49

Juntada de Certidão
01/07/2023 01:13

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:37

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:32

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:36

Juntada de Petição de parecer
30/03/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:26

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:03

Juntada de Certidão
16/07/2021 02:02

Decorrido prazo de MARGARIDA GOMES DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
23/06/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 14:21

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 09:30

Expedição de Mandado.
24/05/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:39

Conclusos para decisão
19/03/2021 13:57

Juntada de Petição de parecer
02/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:15

Outras Decisões
10/11/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 09:53

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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