22/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSEMAR NOGUEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO AGILDO FEITOSA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800531-51.2023.8.20.5131 Parte autora: ANTONIO AGILDO FEITOSA Advogado(s) do reclamante: MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM Parte ré: ANTONIO JOSEMAR NOGUEIRA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE FERNANDO PEREIRA DE LIMA NETO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, constatou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr.

Thiago Salles Assunção.

Ausentes a parte querelante e também o querelado, apesar de ambos terem sido intimados via PJE.

Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça ofertou parecer pela extinção da punibilidade, em razão da perempção.

Logo em seguida, o MM Juiz proferiu sentença extinguindo a punibilidade da parte querelada, em razão da perempção que se consumou com a ausência da parte querelante à audiência preliminar/instrução.

Reforçou que tal decisão está alicerçada na jurisprudência pátria, mencionando-a: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO.

QUEIXA-CRIME – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

AUSÊNCIA DA QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

PEREMPÇÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1).

Nos termos do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, é perempta a ação pena privada quando, iniciada esta, o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais . 2).

Cabe ao querelante impulsionar o andamento processual, sob pena de ser penalizado por eventual desídia. 3).

No caso dos autos, em audiência anterior, a apelante/querelante saiu intimada para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2019 (evento #31), entretanto, não compareceu, tampouco apresentou qualquer justificativa no feito para o seu não comparecimento em audiência, revelando sua desídia com o acompanhamento do feito, tendo sido considerada a demanda perempta . 4).

Ademais disso, constata-se ainda que nem em sede de Apelação, a querelante justificou sua ausência na audiência.

Nesse sentido, a sentença recorrida não merece reparos, impondo-se in totum a manutenção por seus próprios fundamentos. 5) .

Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-AP - APL: 00232321920198030001 AP, Relator.: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 11/12/2019, Turma recursal) APELAÇÃO CRIMINAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

CALÚNIA.

AUSÊNCIA DA QUERELANTE E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL .

PEREMPÇÃO.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO Tratando-se de ação penal privada, compete ao querelante, tempestivamente e adequadamente, demonstrar a impossibilidade de comparecimento a ato para o qual foi devidamente intimado, ainda mais em se tratando de querelante com advogado constituído, que também não compareceu à audiência, já que imprescindível a presença de ao menos um deles (querelante ou advogado) em audiência de instrução.

No caso, considerando a ausência de justificativa em tempo hábil por parte da apelante/querelante quanto ao não comparecimento na audiência de instrução criminal, para qual foi devidamente intimada, correta a sentença que decretou a perempção da ação penal privada, com inteligência no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal.

Apelo desprovido . (TJ-AC - Apelação Criminal: 0006106-36.2015.8.01 .0070 Rio Branco, Relator.: Des.

Pedro Ranzi, Data de Julgamento: 29/11/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2018) Não havendo mais nada a decidir, determinou a intimação da parte querelante e, havendo o trânsito em julgado, o arquivamento do feito, encerrando-se o ato.

SÃO MIGUEL/RN, 18 de junho de 2025 MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:40

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 18/06/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
18/06/2025 09:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/06/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel.
03/06/2025 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800531-51.2023.8.20.5131 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Polo Ativo: ANTONIO AGILDO FEITOSA Polo Passivo: ANTONIO JOSEMAR NOGUEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 18/06/2025 às 09:00 horas, a realização de(a) Audiência de Instrução, Debates e Julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL.

Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência.

O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso.

O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC).

Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde.

Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos.

Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.

SÃO MIGUEL/RN, 27 de maio de 2025.

LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:13

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 18/06/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
11/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:43

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:02

Recebida a queixa contra Antonio Agildo Feitosa
12/09/2023 09:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:18

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:18

Audiência conciliação realizada para 31/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel.
11/09/2023 10:18

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel.
31/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição incidental
28/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:22

Expedição de Carta precatória.
26/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:29

Audiência conciliação designada para 31/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel.
04/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 14:35

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0884595-59.2024.8.20.5001

Nadja Cristina da Silva

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Andre Rogerio Gomes de Arruda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0884595-59.2024.8.20.5001

Nadja Cristina da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Josenilson da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2024 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0833183-89.2024.8.20.5001

Jose Alison Miranda da Silva

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/05/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0833183-89.2024.8.20.5001

Giselia Ninia Silva Miranda

Municipio de Natal

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0823606-24.2023.8.20.5001

Thayna Jaciella de Lima Silva

Inovar Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Lucas Duarte de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/05/2023 14:42

Exibir Processo