08/07/2025 13:02

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIANA INGRID DANTAS DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809658-44.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENAN LEOPOLDO PEREIRA CASTRO REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA Dispensado o relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora requer a nulidade do Auto de Infração A-18154286, em vista da prescrição.

Alega que a suposta infração ocorreu em 18/08/2018, entretanto, a notificação do autor somente se deu em 22/08/2023, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Decisão concedendo medida liminar para suspensão dos efeitos do Auto de Infração A-18154286 (ID 143702021).

Apresentada contestação (ID 145167904), impugnando a gratuidade judiciária, requerendo a dispensa de realização de audiência de conciliação, e, no mérito, afirmando, em síntese, a correta autuação do autor. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Da impugnação à gratuidade judiciária No que se refere ao pedido de justiça gratuita, considerando que, no Juizado Especial, em primeira instância, a parte é isenta do pagamento das custas e dos honorários, patente a falta de interesse processual quanto a este pleito.

Dessa feita, não havendo que se falar em deferimento de justiça gratuita, nesse momento processual, carece de objeto a impugnação apresentada.

Da audiência de conciliação Registre-se a desnecessidade de realização de audiência conciliatória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em sendo assim, apenas quando considerada a evidente possibilidade de acordo, é facultado ao juiz designar audiência de conciliação, não sendo essa a hipótese dos autos.

Da prescrição Afirma o autor a consumação da prescrição, asseverando que decorreu o prazo de cinco anos entre a prática da suposta infração e a instauração do procedimento administrativo, requerendo, por conseguinte, a nulidade do auto infracional em questão.

Com razão a parte autora.

A Lei nº 9.873/99, art. 1º, dispõe expressamente que, prescreve em cinco anos, a ação punitiva da Administração Pública com objetivo de apurar infração administrativa.

Em complementação, a Resolução nº 723/2018, do CONTRAN, em seus arts. 8º e 24, estabelece que a contagem do prazo prescricional se inicia na data da infração, sendo interrompido quando da notificação de instauração do procedimento administrativo.

Registre-se que o autor, condutor do veículo, é o proprietário do automóvel, caso em que a hipótese é de procedimento único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir (art. 8º, I, Resolução nº 723/2018), tendo a multa sido paga em 03/12/2018.

Com efeito, considerando que a infração ocorreu em 18/08/2018, e a notificação do autor somente foi efetuada em 22/08/2023, patente a consumação do prazo prescricional de cinco anos, conforme legislação vigente.

Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão punitiva, tornando nulo o Auto de Infração A-18154286, bem como todos os efeitos dele decorrentes.

Confirmo a medida liminar concedida anteriormente.

Sem custas, nem honorários.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:07

Declarada decadência ou prescrição
01/04/2025 07:00

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:24

Juntada de Ofício
21/03/2025 00:48

Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo de RENAN LEOPOLDO PEREIRA CASTRO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de RENAN LEOPOLDO PEREIRA CASTRO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 08:13

Juntada de diligência
21/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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