23/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0833791-53.2025.8.20.5001 Parte autora: SUSANA ESTELITA CORREIA DE LIMA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo que se encontra suspenso em razão da existência de ação coletiva de idêntico objeto, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, oportunidade em que este Juízo havia fixado o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão.

Decorrido o referido prazo, verifica-se que a ação coletiva ainda não foi definitivamente apreciada, persistindo, portanto, a necessidade de manutenção da suspensão, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurar a uniformidade de tratamento da matéria e resguardar a segurança jurídica.

Nesse contexto, revela-se mais adequado que a suspensão prossiga sem prazo determinado, até ulterior decisão nos autos da ação coletiva nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em conformidade com os princípios da economia processual e da eficiência.

Diante do exposto, determino a manutenção da suspensão do presente processo por prazo indeterminado, até ulterior deliberação, devendo ser retomado o andamento apenas após notícia de decisão definitiva na ação coletiva.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
17/09/2025 16:42

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/09/2025 16:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 23:21

Expedição de Ofício.
22/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0833791-53.2025.8.20.5001 Parte autora: SUSANA ESTELITA CORREIA DE LIMA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal.

Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto: Suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
16/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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