23/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:30

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:58

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800047-08.2025.8.20.5150 Promovente: RAIMUNDA ALICE DE FREITAS REGIS Promovido: Banco BMG S/A SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que foi determinada a emenda à inicial, entretanto, a parte autora não cumpriu com o determinado. É o relatório.

DECIDO.

O art. 319 do CPC/2015 elenca todos os requisitos que a petição inicial deve conter, os quais ausentes obsta o prosseguimento do feito.

Ademais, os arts. 320 e 321 do CPC/2015 dispõem que caso os referidos requisitos da inicial não estejam preenchidos, caberá ao juiz indicá-los precisamente e conceder prazo de 15 dias úteis para que a parte autora realize a alteração.

Transcorrido o prazo sem a realização da referida emenda, deverá o juiz indeferir a petição inicial No caso de omissão de documentos indispensáveis à propositura da ação, os dispositivos legais citados também determinam que o juiz deverá especificá-los e determinar a juntada no referido prazo de 15 dias também sob pena de indeferimento da inicial.

Ressalte-se que, em relação a indispensabilidade do documento que instrui a inicial, prevalece na jurisprudência que essa característica cabe ser analisada pelo magistrado e de acordo com as especificidades do caso concreto.

Pois bem. É razoável enquadrar como indispensáveis a apresentação pela parte autora: a) juntar nos autos comprovante de residência com DATA CONTEMPORÂNEA ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito. b) procuração devidamente ATUALIZADA e assinada. c) esclarecer qual número do contrato está questionando nestes autos, uma vez que o número do suposto contrato indicado na inicial se refere, na verdade, ao número gerado para desconto mensal do contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 19052735. d) se manifestar acerca de eventual litispendência com o processo de nº 0800004-71.2025.8.20.5150, uma vez que, supostamente, discutem o mesmo contrato de nº 19052735.

Outrossim, se não bastasse os fundamentos acima elencados, tais documentos e adequações são necessárias para aferir a plausibilidade mínima das informações prestadas na inicial e suas alegações.

No caso dos autos, percebe-se que a parte autora mesmo devidamente intimada, através do seu advogado, não fez a emenda à inicial requerida, não apresentando a documentação de fácil acesso, sequer, espontaneamente após o transcurso do prazo considerável para apreciação judicial, demonstrando, assim, sua inércia ao escusar-se do dever de cumprir com as determinações judiciais emanadas por este Juízo.

Ante o exposto, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguido o processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito em substituição legal
02/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:35

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:31

Decorrido prazo de JOAO VICTOR HOLANDA FREITAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:31

Decorrido prazo de JOAO VICTOR HOLANDA FREITAS em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 04:57

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:34

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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