23/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:28

Decorrido prazo de VITOR RAMALHO RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806788-82.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE Nome: MARCIA VANESSA CRUZ SANTOS Rua Ozeias Alves de Araujo, 491, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ERIK FIGUEREDO EVANGELISTA Rua Touros, 075, em frente ao Céu das Artes, Novos Tempos, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada em 28/11/2023 por Maria Luiza Santos Evangelista, Maria Sophia Santos Evangelista, Maria Clara Santos Evangelista e Maria Eduarda Santos Evangelista, representadas por sua genitora Márcia Vanessa Cruz Santos.

Intimada para cumprir as determinações do despacho do evento n° 131233979, não houve manifestação do causídico dos autores, conforme se certifica no evento n° 132956710.

Efetuada tentativa de intimação pessoal da representante dos autores, certificou-se no evento n° 151251030 que a pessoa de Márcia Vanessa Cruz Santos não foi encontrada no endereço informado. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preleciona: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

No caso em exame, a parte exequente ao mudar de endereço sem informar seu novo domicílio ao Juízo, abandonando a causa, incorre na situação jurídica delineada no art. 485, inciso III, do CPC, o que reclama a extinção do feito sem análise do mérito.

III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição.

Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
22/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 09:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MARCIA VANESSA CRUZ SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 18:02

Juntada de diligência
05/05/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 15:42

Juntada de devolução de ofício
05/05/2025 11:29

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:28

Expedição de Ofício.
28/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:34

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:07

Despacho
08/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 07/10/2024.
07/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:11

Decorrido prazo de GILSON NUNES CABRAL em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:18

Despacho
29/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:56

Juntada de Petição de petição incidental
26/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 01:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:17

Decorrido prazo de VITOR RAMALHO RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GILSON NUNES CABRAL em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição incidental
16/04/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:41

Conclusos para decisão
12/04/2024 04:34

Juntada de Petição de parecer
10/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 06:29

Decorrido prazo de MARCIA VANESSA CRUZ SANTOS em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 13:54

Juntada de diligência
15/12/2023 11:26

Expedição de Mandado.
14/12/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 12:19

Juntada de diligência
30/11/2023 12:52

Expedição de Mandado.
29/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 22:06

Conclusos para decisão
28/11/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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