18/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:28

Juntada de diligência
01/08/2025 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:05

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0838589-57.2025.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PARTE PROMOVENTE: GILBERTO ITAMAR DA SILVA.

PARTE PROMOVIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Vistos.

Demonstrada a necessidade de perícia sobre a existência de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, DETERMINO a realização de perícia médica por Médico com especialização em Ortopedia.

Considerando o disposto no Ofício Circular nº 001/2023-NP, o qual informa nova regulamentação acerca das perícias em Ações do Seguro DPVAT e demandas sobre benefícios acidentários em que o INSS for parte litigante, conforme disposto na Resolução nº 029-2019-TJRN, DESIGNO o perito MOZAR DIAS DE ALMEIDA (CPF nº *31.***.*59-15), com endereço na Rua Pio Cavalcanti, nº 1828, apto 601 (Condomínio Solar das Dunas), Tirol, Natal/RN, CEP 59015-390, e-mail [email protected], telefone (84) 99982-7029, com cadastro no NuPej/TJRN, para realizar o exame pericial designado, determinando que a Secretaria proceda ao cadastro do expert como Terceiro Interessado nestes autos, no sistema PJe.

FIXO honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em atenção aos valores de referência da Resolução N.º 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, atualizados pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, a ser depositado previamente pela autarquia demandada, em até 15 (quinze) dias, na forma do §7º, caput e seu inciso II, do art. 1º, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 (DOU 05/05/2022).

O perito deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, nos autos, caso possua certificado digital, ou por meio do endereço eletrônico [email protected], se aceita o encargo e se concorda com os honorários arbitrados, sem prejuízo de possível majoração caso justificado nos autos.

O laudo deverá conter resposta aos quesitos oportunamente apresentados pelas partes, além dos seguintes: 1 - A parte autora possui alguma enfermidade ou lesões (Qual CID-10)?; 2- Trata-se de doença ocasionada por acidente de trabalho ou tem relação com a atividade profissional exercida?; 3- Há incapacidade total para o trabalho habitual?; 4- Em havendo incapacidade, qual sua data de início?; 5- A parte autora pode exercer profissão diversa da habitual?; 6- Há redução da capacidade de trabalho da parte autora quanto à atividade que habitualmente exercia ou lhe é exigido maior esforço?; 7- A doença, se houver, incapacita de forma permanente ou temporária para o trabalho?; 8- Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar uma data que a parte autora estará com a saúde restabelecida?; 9- Em caso de enfermidade incapacitante, seria possível a reabilitação da parte autora para exercício de atividades diversas que garantam a própria subsistência? ; 10- Deseja acrescentar algum comentário adicional, considerando as constatações do(s) exame(s) realizado(s) pela perícia do INSS? Ademais, tendo em vista o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, o perito do juízo deverá “no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.”.

Registre-se que, caso o expert discorde da classificação internacional de doenças mencionada pelo médico assistente, identificada no objeto da perícia, deverá esclarecer de forma técnica e fundamentada a relação entre as patologias e a alteração do diagnóstico.

INTIMEM-SE as partes para tomar ciência desta decisão e, querendo, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se que caso os quesitos ofertados pelas partes sejam idênticos aos formulados pelo Juízo, se das conclusões e considerações do laudo for possível obter a resposta aos quesitos diversos ou se os quesitos respondidos forem suficientes ao convencimento do juízo, eventual requerimento de complementação de laudo poderá ser indeferido e o feito julgado no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo para indicação de assistente e quesitos, com depósito dos honorários periciais comprovado nos autos, solicite-se a realização da perícia.

Com a informação da data e local do exame pericial, a Secretaria Judiciária deverá intimar as partes e patronos para acompanharem os trabalhos do especialista, respeitando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data aprazada.

A parte autora, além da intimação eletrônica do seu advogado, deverá ser intimada por carta desse ato.

Constada a validade da intimação da parte promovente para comparecimento ao ato, a sua ausência deliberada será considerada desistência da produção da prova pericial e o feito julgado no estado em que se encontra, de modo que a parte deverá mencionar desde logo o não comparecimento, colacionando prova documental ou justificativa idônea para a ausência, independente de nova intimação.

FIXO em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico.

Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, oferecer manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, além de informar se desejam a produção de outras provas, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:44

Outras Decisões
23/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0838589-57.2025.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: GILBERTO ITAMAR DA SILVA.

Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Vistos.

Intime-se a parte demandante para manifestar-se quanto aos termos da contestação (ID. 156271931), no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0838589-57.2025.8.20.5001 AUTOR: GILBERTO ITAMAR DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" ajuizada por GILBERTO ITAMAR DA SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A ação objeta provimento jurisdicional para concessão do benefício de auxílio-acidente, assim como seus efeitos retroativos, quanto ao pagamento de valores vencidos e futuros, quanto aos vincendos.

Contudo, de plano se verifica a incompetência deste juízo para apreciação da matéria.

Na forma da LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, Compete a esta Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, “Por distribuição: a) processar e julgar os executivos fiscais do Estado, do Município de Natal e de suas autarquias; b) processar e julgar os embargos opostos aos executivos fiscais da sua competência; c) processar e julgar os feitos, inclusive mandado de segurança, relativos à matéria tributária em que forem interessados o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias”.

Nessa linha, uma vez que a natureza jurídica da demanda, não resta dúvida que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda.

Face ao exposto, declaro a incompetência deste juízo para conhecer da presente ação, determinando-se sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

P.I.C NATAL /RN, 30 de maio de 2025.

SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO ITAMAR DA SILVA.
02/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:29

Declarada incompetência
29/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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