02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800264-14.2024.8.20.5109 Demandante: AUTORIDADE: PRF - 3ª DELEGACIA DE CAICÓ/RN Demandado(a): AUTOR DO FATO: JACKNAMAR FLAVIO FERNANDES CERTIDÃO Certifico que a sentença constante no ID nº 151159328 transitou em julgado aos 26.05.2025.

CERTIFICO, ainda, que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Bel. weslei Arantes F. dos Santos-OAB/RN 21.983 , o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais, a ser suportado pelo Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016, devendo este requerer o pagamento junto à Procuradoria Geral do Estado.

Certifico, por fim, que arquivo o presente feito.

ACARI/RN, 29 de maio de 2025.

ARISTOTELES MAGNO LOPES RODRIGUES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 11:08

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
15/05/2025 14:16

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JACKNAMAR FLAVIO FERNANDES
13/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição incidental
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição incidental
02/07/2024 22:07

Audiência Preliminar realizada para 02/07/2024 11:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
02/07/2024 22:07

Homologada a Transação Penal
02/07/2024 22:07

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 11:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
28/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:02

Juntada de diligência
14/05/2024 12:47

Expedição de Mandado.
26/04/2024 10:02

Audiência Preliminar designada para 02/07/2024 11:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
15/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:50

Conclusos para decisão
13/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:06

Juntada de Petição de boletim de ocorrência circunstanciado
09/04/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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