10/01/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:12

Juntada de Ofício
31/10/2023 09:55

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:46

Juntada de Ofício
31/10/2023 09:42

Desentranhado o documento
31/10/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
30/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:44

Transitado em Julgado em 26/10/2023
28/10/2023 05:45

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800834-28.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de pedido de registro tardio de óbito proposto por Maria de Lourdes da Silva, já qualificada, tendo por objeto o registro de óbito fora do prazo de seu marido Aluízio José da Silva, falecido em 16/06/2023.

Juntou documentos.

Emenda à inicial cumprida nos IDs 103324863, 104084861 e 104945349.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela improcedência da demanda (ID 74037479). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Em se tratando de registro de óbito tardio, a presente demanda deverá ser apreciada à luz dos regramentos contidos na lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Do que se extrai dos autos, verifico que não houve o assentamento do registro de óbito de Aluízio José Batista, falecido aos 30 de agosto de 1952, além de que não foi possível a sua confecção pela via administrativa junto ao cartório de registro público da cidade de Fernando Pedroza/RN (cf. documento de ID 104945363).

Inicialmente, tenho que a parte autora, na condição de esposa da parte falecida, é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda, a teor do art. 79, 2º, da lei 6.015/1973.

Além disso, a documentação acostada aos autos consubstancia as informações da parte autora e atende aos requisitos necessários ao assento do óbito, nos termos do art. 80 da sobredita lei, a saber: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento (declaração de óbito acostada ao ID 102976226, pág. 2); 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa (declaração de óbito acostada ao ID 102976226, pág. 2); 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto (declaração de óbito acostada ao ID 102976226, pág. 2; documentos pessoas ao ID 102977581; certidão de nascimento ao ID 103324878 e informações à exordial); 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos (informações à exordial e ao ID 103325630); 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais (documentos pessoas ao ID 102977581; certidão de nascimento ao ID 103324878 e informações à exordial e à petição de ID 103324863); 6º) se faleceu com testamento conhecido (informação ao ID 103324863); 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um (informação ao ID 103324863); 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes (declaração de óbito acostada ao ID 102976226, pág. 2); 9º) lugar do sepultamento (ID 102976226); 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos (informações ao ID 103324863); 11°) se era eleitor (documento de ID 103324863). 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho (ID 102977581).

Registre-se que o de cujus e a requerente eram casados apenas perante a igreja.

Desse modo, satisfeitas as exigências legais, a procedência da demanda é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar o registro do óbito de Aluízio José da Silva, com as informações constantes dos autos.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

O pagamento das despesas pela parte requerente, rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC) e suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC. 2.

A não condenação em honorários pela ausência de litígio. 3.

A expedição de ofício ao cartório competente para as devidas providências.

Deverá constar do ofício a informação sobre a possibilidade de elaboração extrajudicial do assento de óbito fora de prazo, com permissivo legal dos arts. 78 e 46 da lei 6.015/1973 e na forma do provimento 28/2013 do CNJ, cabendo ao ofício justificar eventual impossibilidade de fazê-lo quando solicitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, expedido o mandado de registro e cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/10/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:59

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 07:10

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 20:27

Juntada de Petição de parecer
27/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:15

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:23

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, CEP 59515-000, Angicos/RN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2019 da Direção do Foro da Comarca de Angicos, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária, atendendo requerimento do Ministério Público, intimo a parte autora para juntar aos autos a negativa do cartório em proceder com o registro tardio de óbito na esfera extrajudicial, no prazo de 10 dias.

NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:17

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:14

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
13/07/2023 14:13

Recebida a emenda à inicial
13/07/2023 12:49

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:53

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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