14/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0813043-68.2023.8.20.5001 Exequente: ALECIA JULIANA LEITE TORRES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 35.672,23 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), ID. 145351740, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, e que a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID. 145351739, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 13 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 145351744).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 00:49

Decorrido prazo de ALECIA JULIANA LEITE TORRES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ALECIA JULIANA LEITE TORRES em 07/03/2025 23:59.
21/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:50

Juntada de Ofício
27/11/2024 01:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:27

Juntada de diligência
24/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:09

Processo Reativado
27/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 04:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 11:35

Juntada de diligência
30/04/2024 10:47

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:44

Transitado em Julgado em 05/02/2024
20/03/2024 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 14:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:15

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 10:08

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
18/11/2023 04:22

Expedição de Certidão.
18/11/2023 04:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:59

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 08:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:07

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 10:57

Conclusos para julgamento
30/06/2023 00:13

Decorrido prazo de ALECIA JULIANA LEITE TORRES em 29/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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