10/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0808661-32.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JOSEFA VERUZA DE MOURA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO A parte autora requereu o prosseguimento da ação quanto ao pagamento de valores retroativos, mas não efetuou a juntada de planilha de cálculos, nos termos do artigo 534 e incisos do Código de Processo Civil: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Nestes termos, determino o arquivamento da ação com a intimação prévia da parte autora.

Ciente de que a qualquer tempo, respeitado o lapso temporal de CINCO anos, pode requerer a execução da obrigação de pagar com a apresentação de petição e cálculos.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 22:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 22:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 22:13

Processo Reativado
29/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:18

Determinado o arquivamento
06/12/2024 06:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:32

Processo Reativado
15/10/2024 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2024 22:50

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:07

Determinado o arquivamento
23/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 14:40

Juntada de diligência
08/07/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 14:22

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:03

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 06:26

Decorrido prazo de JOSEFA VERUZA DE MOURA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 06:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:39

Decorrido prazo de JOSEFA VERUZA DE MOURA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:39

Decorrido prazo de JOSEFA VERUZA DE MOURA em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 05:49

Decorrido prazo de JOSEFA VERUZA DE MOURA em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/10/2023 17:29

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 07:31

Conclusos para julgamento
08/08/2023 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 16:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/05/2023 09:53

Conclusos para julgamento
27/04/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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