TJRN - 0800567-09.2022.8.20.5138
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cruzeta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 11:15
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2025 14:36
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2025 01:57
Publicado Intimação em 12/08/2025.
-
12/08/2025 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - Email: ATO ORDINATÓRIO Referência: Processo: 0800567-09.2022.8.20.5138 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID anexo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.
Cruzeta/RN, 8 de agosto de 2025.
MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária -
08/08/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 11:26
Expedição de Ofício.
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08/08/2025 08:57
Juntada de planilha de cálculos
-
08/08/2025 06:22
Decorrido prazo de PARTES em 07/08/2025.
-
07/08/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 00:14
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
-
22/07/2025 01:00
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800567-09.2022.8.20.5138 Parte autora:GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo.
Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o sucinto relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, a parte ré não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença, restando configurada a concordância tácita pela parte executada.
Ademais, vislumbro que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam verossimilhança com o determinado em sentença.
Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido a importância total de R$ 2.822,46 (Dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 2.565,87 (Dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) devidos à parte exequente e R$ 256,59 (Duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) de honorários advocatícios, na forma da planilha constante em ID 152183619.
A quantia, portanto, deve ser homologada.
Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 2.822,46 (Dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos).
Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei n.º 9.099/95.
Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV).
Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.
Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.
Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos.
No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.
Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.
Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.
Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.
Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.
Publique-se.
Intimem-se.
Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006) -
18/07/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 12:49
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
17/07/2025 08:20
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 00:04
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 16/07/2025 23:59.
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10/06/2025 00:32
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
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26/05/2025 00:08
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800567-09.2022.8.20.5138 Parte autora:GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA DECISÃO
Vistos.
De início, em relação à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil estabelece disposição nos arts. 85, §7º e 523, §1º.
Contudo, apesar da determinação legal presente no Código de Processo Civil, é sabido que sua aplicação só ocorrerá de forma subsidiária quanto à legislação específica do Juizado Especial, Lei n.º 9.099/95, a qual determina, em seu art. 55, que “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”.
Diante de tais normas, é possível concluir que há incompatibilidade entre elas, dado que, em que pese a determinação do CPC em estabelecer honorários no cumprimento da sentença, a lei dos Juizados Especiais especifica, em fase de execução, a exceção à isenção de custas, mas, em momento algum excepciona a incidência de honorários.
A fim de solucionar tal questão, o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE - emitiu enunciado no sentido de que: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
Portanto, a fixação de honorários de cumprimento de sentença em âmbito de Juizado Especial não deve ocorrer em função da incompatibilidade desse instituto com o procedimento utilizado.
Neste sentido, são os entendimentos dos tribunais: RECURSO INOMINADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 97 FONAJE.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA 80003350620168050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2018) Assim, segundo entendimento deste Juízo, não deve haver condenação a honorários advocatícios em sede do cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial (Enunciado 97 do FONAJE), mesmo que a execução tenha seu pagamento efetivado mediante Requisições de Pequeno Valor, motivo pelo que INDEFIRO, desde já, tal pleito.
Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não realizado.
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC).
Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006) -
22/05/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 15:53
Processo Reativado
-
22/05/2025 15:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2025 07:39
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 21:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
06/11/2024 10:17
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2024 10:17
Transitado em Julgado em 05/11/2024
-
06/11/2024 04:59
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 04:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 05/11/2024 23:59.
-
08/10/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 15:05
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
08/10/2024 11:33
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 10:55
Decorrido prazo de Exequente em 07/10/2024.
-
08/10/2024 10:52
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
-
30/09/2024 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 11:48
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 16:19
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 08:18
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 04:26
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 04:26
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
-
23/08/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 20:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
30/07/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 14:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/07/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 07:47
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 03:41
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 03:41
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
-
27/06/2024 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 08:31
Decorrido prazo de Prefeito de Cruzeta e Outro em 24/06/2024.
-
27/06/2024 03:28
Decorrido prazo de BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS em 24/06/2024 23:59.
-
27/06/2024 02:55
Decorrido prazo de PREFEITO DE CRUZETA em 26/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 01:11
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 01:11
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 04/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 04/06/2024 23:59.
-
15/05/2024 08:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2024 08:06
Juntada de diligência
-
09/05/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 11:34
Juntada de diligência
-
07/05/2024 09:36
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 09:36
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 09:31
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
07/05/2024 09:30
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
07/05/2024 09:28
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
07/05/2024 09:27
Processo Reativado
-
06/05/2024 22:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/05/2024 10:51
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 10:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/09/2023 08:07
Arquivado Definitivamente
-
16/09/2023 05:42
Expedição de Certidão.
-
16/09/2023 05:42
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
-
08/08/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:59
Recebidos os autos
-
08/08/2023 12:59
Juntada de intimação de pauta
-
10/03/2023 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/03/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 12:41
Decorrido prazo de recorrido em 07/03/2023.
-
09/03/2023 15:31
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
-
07/02/2023 16:22
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
-
06/02/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
05/02/2023 19:39
Juntada de Petição de recurso inominado
-
16/12/2022 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 18:46
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/12/2022 08:37
Conclusos para julgamento
-
13/12/2022 08:37
Decorrido prazo de requerente em 12/12/2022.
-
13/12/2022 08:04
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
-
05/12/2022 16:00
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2022 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 08:34
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2022 01:59
Expedição de Certidão.
-
12/11/2022 01:59
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
-
05/10/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2022 08:43
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 18:40
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2022 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 21:17
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2022 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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