15/09/2025 06:32

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2025 17:28

Conclusos para julgamento
22/08/2025 06:34

Decorrido prazo de ANGETTON RONNIK DA SILVA NASCIMENTO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:00

Decorrido prazo de ANGETTON RONNIK DA SILVA NASCIMENTO em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:02

Recebida a emenda à inicial
10/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820954-63.2025.8.20.5001 Parte autora: ANGETTON RONNIK DA S NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ANGETTON RONNIK DA SILVA NASCIMENTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos a ficha funcional do tipo REPFICHA, datada deste ano de 2025, instrumento de mandato e comprovante de residência atualizados, posto que os juntados aos autos estão datados há mais de um ano do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal, 30 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
06/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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