19/09/2025 02:37

Decorrido prazo de SABRINA BARTH DE ANDRADE LUZ em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 02:37

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:01

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:01

Juntada de Certidão
04/09/2025 20:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:53

Expedido alvará de levantamento
01/09/2025 07:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:43

Juntada de petição
28/08/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:22

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802343-53.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA BARTH DE ANDRADE LUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Proceda-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte demandada, por meio de seu advogado, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução, via SisbaJud.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito.

Cumpra-se NATAL/RN, 10 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:15

Processo Reativado
02/07/2025 15:14

Juntada de petição
01/07/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de SABRINA BARTH DE ANDRADE LUZ em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
19/06/2025 00:15

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802343-53.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA BARTH DE ANDRADE LUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A autora pretende indenização por danos morais e materiais decorrentes de danificação de sua mala, durante viagem internacional.

A parte ré, por sua vez, afirma que não cometeu ato ilícito, pois não há provas de que os danos à coisa tenham sido causados no trajeto sob sua responsabilidade. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Em relação à inépcia da exordial sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito alegado, tem-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a insuficiência de prova conduz à improcedência do pedido, não sendo o caso, portanto, do reconhecimento relacionado ao art. 330, I do CPC.

Razão pela qual, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.

Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial por inexistência de documentos essenciais, em virtude da juntada de comprovante de residência em nome do pai da autora e de sua afirmação de que reside com seus pais, razão pela qual devem ser aplicados os princípios regentes dos Juizados Especiais, especialmente o da informalidade, com o acolhimento do comprovante de residência apresentado.

Ultrapassadas as questões processuais, passo ao exame do mérito.

Em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório quando da análise das provas colacionadas aos autos, mas apenas no que couber, de acordo com o CDC.

Consultando as provas contidas nos autos, verifico que, apesar de a autora não ter preenchido o relatório de irregularidade da bagagem, ela afirma que procurou no aeroporto funcionários da empresa ré, entretanto o balcão estava fechado e que tentou contato através de whatsapp, sem sucesso.

A autora fez juntada de fotos da mala em que se verifica o seu despacho pela companhia aérea ré, além de as demais provas dos autos fazerem presumir que a avaria na bagagem ocorreu enquanto a mala estava sob a responsabilidade da parte ré, o que, aliado às fotos juntadas com o nítido dano na mala, reforça as afirmações da autora.

Nessa esteira, entendo que o ato ilícito restou caracterizado pelo não cumprimento dos termos contratados, haja vista que a empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e sua bagagem ao destino correto e na forma como contratado, ou seja, no dia e hora acertados quando da celebração do contrato pela compra da passagem aérea e sem avarias em seus pertences.

Portanto, tendo a bagagem da parte autora chegado ao destino violada/danificada, a conduta da parte ré afigura-se em manifesta afronta ao art. 734 do CC, em especial pela não demonstração por parte da demandada da existência de força maior que justificasse o ato, conforme disciplina do art. 737 do CC.

Quanto aos danos materiais, em que pese a autora não ter juntado a nota fiscal da mala, anexou orçamento de uma outra similar à sua, razão pela qual entendo que deve ser indenizado, no montante de R$1.550,00 (Id 142490604 p. 4).

O STF decidiu, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 636.331 (Tema 210), em regime de repercussão geral, que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O Decreto nº 5.910/2006, que promulgou a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, estabelece, em seu art.22, item 2, que no transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o qual, convertendo em real (R$), através do site do Banco Central1, totaliza R$8.083,50, tendo como data de cotação 27/12/24: Resultado da conversão Conversão de: Direito especial de saque/XDR (138) Valor a converter: 1.000,00 Para: Real/BRL (790) Resultado da conversão: 8.083,50 Data cotação utilizada: 27/12/2024 Taxa: 1 Direito especial de saque/XDR (138) = 8,0835 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1237088 Direito especial de saque/XDR (138) Sendo assim, no caso em apreço, o valor calculado não ultrapassou o limite do estabelecido para a parte autora, devendo ser ressarcido integralmente a autora pelos danos à sua bagagem.

Os danos morais estão devidamente demonstrados, visto que o ato ilícito causado pela ré gerou sentimentos de angústia, indignação, transtornos e aborrecimentos, deixando a autora impotente e subjugada, o que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, para entrar na seara de danos morais passíveis de reparação.

O nexo causal é patente, visto que os danos sofridos pela autora decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro; considerando que a autora passou todo o período de sua viagem com a mala aberta; considerando a ausência de assistência pelo réu, entendo por fixar a indenização/reparação moral em R$ 3.000,00.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, para condenar o réu LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar à autora SABRINA BARTH DE ANDRADE LUZ: o montante de R$ 1.550,00, a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e atualização monetária com base na tabela da Justiça Federal a contar de 28/12/2024; a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela da Justiça Federal, ambos contados da publicação da presente sentença.

Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. 1https://www.bcb.gov.br/conversao NATAL /RN, 2 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SABRINA BARTH DE ANDRADE LUZ em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de SABRINA BARTH DE ANDRADE LUZ em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:13

Juntada de petição
31/03/2025 05:27

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2025 00:55

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 17:24

Juntada de ato ordinatório
05/03/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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